Boletim Legislativo – 13 a 19 de junho de 2023

19 de junho de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, de 6/6/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.175, de 5/6/2023 – APE – Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, de 6/6/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Derivativos. Opções de compra de ações. Avaliação a valor justo. Tributação na venda das ações. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, de 7/6/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de incidência. Intervalo intrajornada indenizado. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.596, de 14/6/2023 – APL – Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27/12/1996, 12.973, de 13/5/2014, e 12.249, de 11/6/2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28/11/1958, 4.131, de 3/9/1962, 4.506, de 30/11/1964, 8.383, de 30/12/1991, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.715, de 17/9/2012, 12.766, de 27/12/2012, e 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17/12/1979. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.597, de 14/6/2023 – APL – Institui a Lei Geral do Esporte. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.143, de 13/6/2023 – SRFB – Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera as Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680, de 2/10/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COTEC Nº 159, de 15/6/2023 – SRFB – Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25/9/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior – PUCOMEX. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, de 13/6/2023 – SRFB – Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Parcelamento do solo mediante loteamento. Construção de unidades habitacionais. Admissibilidade de adesão. Marco temporal. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.566, de 16/6/2023 – APE – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2/3/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 329, de 16/6/2023 – SRFB – Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). (DOU – Leia Mais)

DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal divulga série ” Mitos e Verdades ” sobre a Malha Fina. (Site RFB – Leia Mais)

Com o fim do prazo regular da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.633, de 7/6/2023 – Dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.288, de 7/6/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.266, de 29/3/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

Débitos do IPVA 2023 já podem ser parcelados a partir desta segunda-feira (19/6). (Site SEF/MG – Leia Mais)

Decreto discrimina documentos fiscais que podem ser utilizados pelos contribuintes até dezembro de 2024. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 78, de 15/6/2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 392, de 13/6/2023 – Bacen – Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de disponibilização de notificação da API Webhook do Open Finance pelas detentoras de conta. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 393, de 14/6/2023 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 323, de 14/6/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 229, de 12/5/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21/10/2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 324, de 14/6/2023 – Bacen – Altera a Circular nº 3.809, de 25/8/2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21/10/2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 325, de 14/6/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 100, de 2/6/2021, que consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas relativas ao risco de mercado dos ativos ponderados pelo risco (RWA). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 326, de 14/6/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 69, de 10/2/2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 327, de 14/6/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 207, de 22/3/2022, que consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 328, de 14/6/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 84, de 31/3/2021, que consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal. (DOU – Leia Mais)

Na RESOLUÇÃO BCB Nº 324, de 14/6/2023, publicada no DOU de 16/6/2023, Seção 1, pág. 95, onde se lê: (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 23, de 15/6/2023 – SNPC – Prorroga a entrega de todas as obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para o mês de junho de 2023. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: inscrições abertas para a XXXV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) 2023. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: inscrições para a Conferência da Fundação IFRS 2023 continuam abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Confira a programação da 13ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente. (Site CFC – Leia Mais)

Publicado Decreto sobre Ativos Virtuais. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

Está no ar o novo portal da Redesim-MG. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 9, de 5/6/2023 – STN – Estabelece forma e prazo de encaminhamento de informações para a elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União (RPPS). (DOU – Leia Mais)