Boletim Legislativo – 13 a 19 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicação da Nota Técnica 2019.001 v.1.63. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, de 12/8/2024 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. DIMOB. Condomínios edilícios. Não caracterização como pessoa jurídica ou equiparada. Ausência de obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.210, de 15/8/2024 – SRFB – Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22/5/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 159, de 5/8/2024 – SRFB – Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal amplia e facilita a participação do contribuinte no julgamento de processos de 2ª Instância. (Site RFB – Leia Mais)

Começou o prazo para envio da DITR 2024. (Site RFB – Leia Mais)

Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos. (Site RFB – Leia Mais)

Receita lança Manual do Alfandegamento. (Site RFB – Leia Mais)

Publicada a nova versão do Manual do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). (Site RFB – Leia Mais)

CRIPTO CONFORME: Receita Federal avança em ação de conformidade de exchanges de criptoativos. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse. (Site RFB – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 504, de 12/8/2024 – Bacen – Estabelece procedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-“k”, e dos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no registro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). (DOU – Leia Mais) 

CIRCULAR Nº 1.066, de 14/8/2024 – CEF- Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

 

 CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 207, de 13/8/2024 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31/8/2021, Resolução CVM nº 80, de 29/3/2002, e CVM nº 161, de 13/7/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 208, de 13/8/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 160, de 13/7/2022. (DOU – Leia Mais)

Internacional: Ipsasb propõe emendas às IPSAS como resultado da aplicação da IPSAS 46. (Site CFC – Leia Mais)

Inscrições para o 2º/2024 Exame de Suficiência começam no próximo dia 16. (Site CFC – Leia Mais)

CVM promove alterações pontuais nas Resoluções 47, 80, 160 e 161. (Site CVM – Leia Mais)

Disponível nova ferramenta para pesquisa de Jurisprudência da CVM. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 345, de 14/8/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 625, de 8/8/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/8/2024, e nº 628, de 8/8/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/8/2024. (DOU – Leia Mais)