Boletim Legislativo – 12 a 18 de setembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.699, de 11/9/2023 – APE – Altera o Decreto nº 10.819, de 27/9/2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 19, de 11/9/2023 – MF – Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 18 (Taxa de Saúde Suplementar) c/c inciso II do artigo 20, ambos da Lei nº 9.961, de 28/1/2000. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.053, de 11/9/2023 – MF – Autoriza a remessa ao comércio varejista, das bebidas que menciona. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, de 6/9/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Reparo. Equipamento com defeito de fabricação. Execução gratuita. Garantia em vigor dada pelo fabricante. Partes e peças. Substituição. Fato gerador. Não ocorrência. Créditos. Anulação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, de 6/9/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Lucro real. Receita de prestação de serviços de instalação, configuração, manutenção e desinstalação de tv a cabo e internet. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 138, de 14/9/2023 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 72, de 12/4/2022, que especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, de 11/8/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Importação de bens de capital. Ex-tarifário. Bens novos e usados. Incorporação ao ativo imobilizado. Revenda. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, de 29/8/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Zona Franca de Manaus. Internação de peças importadas com benefício fiscal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, de 4/9/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Atividade rural. Aeronaves. Custo de aquisição e despesas. Dedução. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, de 5/9/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sindicato patronal. Permuta sem torna. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, de 12/9/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Remessa de juros ao exterior. Financiamento obtido para aquisição de equipamentos. Base de cálculo e prazo de recolhimento do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1314, de 13/9/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.315, de 13/9/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19/6/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.316, de 13/9/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 24.431, de 14/9/2023 – Altera a Lei nº 18.030, de 12/1/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.688, de 14/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.689, de 14/9/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 127, de 11/9/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 7/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 154, de 12/9/2023 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Audiência Pública: envie contribuições para a minuta da NBC TA 600 R2 e alterações decorrentes. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: XX Seminário Internacional FACPCS: Normas Internacionais de Contabilidade e de Sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Abertas

• Edital de Audiência Pública nº 06/2023 – Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Descarbonização. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 267, de 8/9/2023 – Secex – Revoga as Portarias Secex nº 25, de 2011, nº 33, de 2011, nº 33, de 2012, nº 154, de 2021, e nº 195, de 2022. (DOU – Leia Mais)