Boletim Legislativo – 12 a 18 de março de 2024

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Informe Técnico 2024.001 v.1.01 que divulga correção na lista de NCM incluídos a partir de 01/04/2024. (Site NFe – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Portal do Simples Nacional – Novo Visual. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 11.947, de 12/3/2024 – APE – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.180, de 11/3/2024 – SRFB – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12/12/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, de 6/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Zona Franca de Manaus. Fabricante de motocicletas classificadas na posição 87.11 da TIPI, estabelecido na ZFM. Venda direta para consumidores finais estabelecidos em outras unidades da federação. Valores devidos nas condições de contribuinte e de substituto tributário do comerciante varejista. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, de 8/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.181, de 13/3/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.043, de 12/8/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, de 4/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Produtos sujeitos à tributação concentrada. Percentual aplicável. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, de 13/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Percentual de presunção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: IRRF. Restituição de CPSS paga indevidamente e deduzida da base de cálculo do imposto devido em ano-calendário anterior. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. REIDI. Bens e serviços beneficiados pelo regime. Abrangência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: IRPF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, de 14/3/2024 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado ou de precatório. Débitos parcelados administrados pela RFB. Compensação. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

Receita abre prazo até 5 de abril para empresas aderirem ao piloto do Programa Confia. (Site Ministério da Fazenda– Leia Mais)

Período de entrega da Declaração do Imposto de Renda começou às 8h desta sexta-feira (15/3). (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Acesse a seção “Jurisprudência Vinculante” para conhecer os entendimentos da Receita Federal. (Site RFB – Leia Mais)

Lançado o Programa OEA-Integrado Anvisa. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

Terceira parcela do IPVA 2024 vence de 18 a 22 de março. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

Open Finance, tokenização, inteligência artificial e medidas prudenciais: conheça a agenda da área de regulação do BC para 2024. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MPS Nº 746, de 13/3/2024 – MPS – Estabelece, para o mês de março de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 200, de 12/3/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022. (DOU – Leia Mais)

CBC: programação do maior congresso de Contabilidade do Brasil está disponível. (Site CFC – Leia Mais)

Comunicado: alteração da data de aplicação das provas do Exame de Suficiência. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Iasb publica Minuta de Exposição sobre Combinação de Negócios — Divulgações, Goodwill e Impairment. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: IAASB lança nova série de vídeos e webinar para entender a ISA for LCE. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência Pública aberta – Comunicado Técnico CTSP 02 – Notas Explicativas. Audiência iniciada em 29 de fevereiro e Encerramento no dia 1° de abril. Link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ctsp02

CVM divulga ações do regulador para a Global Money Week 2024. (Site CVM – Leia Mais)