Boletim Legislativo – 12 a 18 de dezembro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2023.004 v.1.00. (Site NFe – Leia Mais)

Problema na autorização de eventos no Ambiente Nacional. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT 2019.001-v.1.54: (Site NFe – Leia Mais)

Rejeições Indevidas em Eventos de Cancelamento. (Site NFe – Leia Mais)

EFD Contribuições – Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica – NFCom, modelo 62. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 174, de 12/12/2023 – CGSN – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MP Nº 1.199, de 11/12/2023 – APE – Altera a Lei nº 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1572, de 11/12/2023 – MF – Altera as Portarias Normativas MF nº 634, de 27/6/2023, e MF nº 947, de 22/8/2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 302, de 4/12/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Regime não cumulativo. Exportação de serviços, inclusive para pessoas do mesmo grupo econômico no exterior. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.753, de 12/12/2023 – APL – Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/8/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.754, de 12/12/2023 – APL – Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21/12/2004, 8.668, de 25/6/1993, e 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14/7/1965, 9.250, de 26/12/1995, 9.532, de 10/12/1997, 10.426, de 24/4/2002, 10.892, de 13/7/2004, e 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23/8/2001, e 2.158-35, de 24/8/2001; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 385, de 11/12/2023 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 4, de 22/1/2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.579, de 13/12/2023 – MF – Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, de 13/12/2023 – MF – Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.584, de 13/12/2023 – MF – Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 387, de 13/12/2023 – Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18/8/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.583, de 13/12/2023 (*) – MF – Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 304, de 6/12/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Redução da base de cálculo. Incidência sobre o valor de venda sem o ICMS. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 305, de 7/12/2023 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.166, de 15/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12/12/2023. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, de 15/12/2023 – APL – Altera a Lei Complementar nº 195, de 8/7/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, de 15/12/2023 – APL – Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.755, de 15/12/2023 – APL – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º/5/1943. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, de 15/12/2023 – SRFB – Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Desenrola Brasil é prorrogado até 31/3; usuários com conta bronze ganham acesso para renegociar. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.730, de 13/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.731, de 13/12/2023 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.733, de 15/12/2023 – Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.342, de 15/12/2023 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 31, de 11/12/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 180, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7/8/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 186, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 187, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 193, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 199, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 202, de 8/12/2023 – Prorroga disposições do Convênio ICMS 156/22, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos munícipios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE – para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 203, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 42, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 43, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 44, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 45, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 46, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 47, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9/22, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 48, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 49, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 50, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 39/23, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 51, de 8/12/2023 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio de Janeiro e altera o Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais – MDF-e – não encerrados. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 52, de 8/12/2023 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 205, de 8/12/2023 – Dispõe sobre a uniformização das informações do Boletim Informativo de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 206, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 208, de 8/12/2023 – Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 209, de 8/12/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 62/23, que altera e revoga o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 180, de 13/12/2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

DESPACHO Nº 80, de 13/12/2023 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 30, de 13/12/2023 – Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 32, de 13/12/2023 – Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 33, de 13/12/2023 – Altera o Protocolo ICM nº 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 35, de 14/12/2023 – Altera o Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR Nº 1.040, de 11/12/2023 – CEF – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.782 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 07/12/2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado de Santa Catarina alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 3.364 de 27/10/2023, Portaria nº 3.406 de 1º/11/2023, Portaria nº 3.719 de 30/11/2023 e Portaria nº 3.724 de 1º/12/2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 426, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 427, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 428, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 429, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 430, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 431, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 432, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 433, de 1º/12/2023 – Bacen – Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 425, de 29/11/2023 – Bacen – Altera IN BCB nº 385, de 30/5/2023. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 438, de 14/12/2023 – Bacen – Altera a IN BCB nº 236, de 17/2/2022, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12/8/2020. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 439, de 15/12/2023 – Bacen – Altera a IN BCB n° 243, de 16/3/2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 362, de 14/12/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 285, de 19/1/2023, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 363, de 14/12/2023 – Bacen – Altera circulares e resoluções BCB que estabelecem procedimentos para cálculo das parcelas do montante de ativos ponderados pelo risco (RWA) para o risco de crédito, o risco operacional e os riscos associados a serviço de pagamentos. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MPS Nº 861, de 6/12/2023 (*) – MTP – Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2/6/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MTE Nº 3.784, de 7/12/2023 – MTE – Altera a Portaria nº 671, de 8/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.102827/2023-91). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MPS Nº 904, de 14/12/2023 – MPS – Estabelece, para o mês de dezembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 59, de 13/12/2023 – MPS – Dispõe sobre a retirada de patrocínio, o Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária, o Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade e a rescisão de convênio de adesão por iniciativa da entidade fechada de previdência complementar no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, de 13/12/2023 – MTE – Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2024. (DOU -Leia Mais)

 

CFC/CVM

RETIFICAÇÃO Na Resolução CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 21/11/2023, Seção 1, página 170, Onde se lê. (DOU -Leia Mais)

Domicílio Eletrônico: acesso ao sistema pode ser realizado por meio de certificado digital. (Site CFC – Leia Mais)

RBC: começa no dia 15 de janeiro o recebimento de artigos para a edição especial de 2024. (Site CFC – Leia Mais)

CVM disponibiliza calendário de 2024 com prazos de entrega de informações pelos regulados. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 288, de 8/12/2023 (*) – Secex – Aprova a 2ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 22, de 11/12/2023 – STN – Aprova a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 23, de 11/12/2023 – STN – Aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.561, de 8/12/2023 – STN – Altera a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de 2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.567, de 11/12/2023 – STN – Altera o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 2024, a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.568, de 11/12/2023 – STN – Aprova as Partes Geral, II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.569, de 11/12/2023 – STN – Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.568, de 11/12/2023 (*) – STN – Aprova as Partes Geral, II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.577, de 12/12/2023 – STN – Altera a Portaria STN nº 642, de 20/9/2019 que regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados. (DOU – Leia Mais)