Boletim Legislativo 12/2025 – 18 a 24 de março

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, de 14/3/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, de 18/3/2025 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Sindicato. Despachantes aduaneiros. EFD-Reinf. Obrigatoriedade. Sindicato. Despachantes aduaneiros. eSocial. Não obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, de 18/3/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Remuneração de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Incidência. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.415, de 20/3/2025 – APE – Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12/3/2025. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.077, de 27/12/2024 – APL – Altera as Leis nºs 8.171, de 17/1/1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19/6/2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10/10/2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. (DOU -Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, de 20/3/2025 – SRFB – Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3/10/2024. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.257, de 18/3/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.234, de 11/1/2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25/6/1993, na hipótese que especifica. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, de 20/3/2025 – SRFB – Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da IN RFB nº 2.228, de 3/10/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, de 17/3/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Alíquota. Vigência. Eficácia. Princípio da anterioridade nonagesimal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, de 19/3/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Lucros das empresas. Pagamentos feitos por sociedade brasileira a outra sociedade residente no Reino Unido. Aplicação da convenção para evitar a dupla tributação Brasil-Japão. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, de 19/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Ganho proveniente de compra vantajosa. Diferimento da tributação no âmbito do regime de lucro real. Mudança do regime. valores cuja tributação tenha sido diferida no lucro real. Adição ao lucro presumido. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, de 19/3/2025 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (REINTEGRA). Crédito. Insumos nacionais. Equiparação. MERCOSUL. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, de 19/3/2025 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Importação por encomenda. Dispensabilidade de identificação do encomendante do encomendante predeterminado. Infrações por fraude, simulação ou interposição fraudulenta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, de 19/3/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, de 19/3/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Leite bovino. Alíquota zero. Inaplicabilidade ao leite de cabra. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, de 19/3/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Cofins-Importação. Matchmaking. Prestação de serviços no exterior. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

Portaria da SPA fixa regras para instituições financeiras e de pagamento recusarem contas de empresas de apostas ilegais. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.008, de 18/3/2025 – Altera o Decreto nº 44.747, de 3/3/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 591, de 17/3/2025 – Bacen – Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 593, de 19/3/2025 – Bacen – Divulga a versão 7.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 594, de 19/3/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 491, de 23/7/2024, que estabelece as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado, para ajustar regras relacionadas ao cadastramento de dispositivo de acesso. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No art. 1º da Resolução BCB nº 457, de 6 de março de 2025, publicada no DOU de 7 de março de 2025, seção 1, páginas 141/142, proceder às seguintes retificações: (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 592, de 19/3/2025 – Bacen – Prorroga a entrada em vigor da IN nº 590, de 5/2/2025, que altera a IN BCB nº 330, de 24/11/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22/3/2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23/5/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 434, de 20/3/2025 – MTE – Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12/3/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MTE Nº 435, de 20/3/2025 – MTE – Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12/3/2025. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Ifac aprimora Normas Internacionais de Educação para qualificar os contadores em relatórios de sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre responsabilidade limitada dos cotistas de FII. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

Tesouro publica nova edição do Manual de Informações do Sistema de Custos (MIC). (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)