Boletim Legislativo – 11 a 17 de julho de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Escrituração do crédito presumido: Desconto de que trata a MP nº 1.175, de 5/6/2023. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA Nº 695, de 7/7/2023 (*) – MF – (Publicada no DOU de 10/7/2023) Anexo I. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.151, de 10/7/2023 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 129, de 7/7/2023 – SRFB – Altera a Portaria Coana nº 82, de 17/10/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, de 4/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Associação civil. Isenção. Remuneração de dirigentes. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.598, de 12/7/2023 – APE – Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5/1/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 11.599, de 12/7/2023 – APE – Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15/7/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5/1/2007. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, de 12/7/2023 – SRFB – Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5/1/2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.620, de 13/7/2023 – APL – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16/12/1964, a Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19/12/1979, a Lei nº 8.036, de 11/5/1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13/7/1993, a Lei nº 9.472, de 16/7/1997, a Lei nº 9.514, de 20/11/1997, a Lei nº 10.188, de 12/2/2001, a Lei nº 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2/8/2004, a Lei nº 11.977, de 7/7/2009, a Lei nº 12.462, de 4/8/2011, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11/7/2017, a Lei nº 14.063, de 23/9/2020, a Lei nº 14.133, de 1º/4/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6/1/2022, e a Lei nº 14.382, de 27/6/2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12/1/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 733, de 13/7/2023 – MF – Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5/6/2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil – Faixa 2. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, de 11/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Valores recebidos em ação judicial. Descumprimento contratual. Acréscimo patrimonial. Imposto. Juros e correção monetária. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, de 13/7/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro Presumido. Percentual de presunção. Obras e serviços de construção civil. Instalação e manutenção de sistema central de arcondicionado. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal avisa contribuintes sobre prazo para regularizar obras. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita oferece chance para que empresas devedoras de impostos relativos a 2019 regularizem a situação. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Governo federal lança o Desenrola Brasil e deve beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Confira o Perguntas e Respostas e esclareça os principais pontos sobre o Programa Desenrola Brasil. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal prorroga prazo para emissão do documento fiscal eletrônico “NF-e Ouro Ativo Financeiro”. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.298, de 11/7/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.299, de 11/7/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19/6/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.300, de 11/7/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.654, de 13/7/2023 – Estabelece prazo para o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.655, de 13/7/2023 – Altera o Decreto nº 48.566, de 26/1/2023, que concede isenção ou redução de base de cálculo do ICMS na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.656, de 13/7/2023 – Estabelece o prazo e a forma de pagamento e disciplina a apuração da base de cálculo da complementação do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, de 1º/1/2018 a 30/6/2023, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5693, de 13/7/2023 – Altera a Resolução nº 5.685, de 20/6/2023, que estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, a partir de 1º/1/2019. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 24.398, de 14/7/2023 – Dispõe sobre a celebração de convênios com os municípios para fornecimento de informações sobre a frota de veículos e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, altera a Lei nº 14.937, de 23/12/2003, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1303, de 14/7/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1297, de 29/6/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

AJUSTE SINIEF Nº 16, de 13/7/2023 – Altera o Convênio SINIEF nº 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 84, de 13/7/2023 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 77/23, que autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 85, de 13/7/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 403, de 10/7/2023 – Bacen – Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 3.0.0 da API de Serviços de Iniciação de Pagamentos do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.022, de 10/7/2023 – CEF – Divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 151, de 13/7/2023 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/3/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MPS Nº 2.468, de 13/7/2023 – MPS – Estabelece para o mês de julho de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 185, de 12/7/2023 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 9, de 27/10/2020. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal realiza lançamento do Manual da Malha fina e da Nova Malha Fiscal Digital em Live parceira com o CFC. (Site CFC – Leia Mais)

XX Seminário Internacional FACPCS – Normas Internacionais de Contabilidade e de Sustentabilidade: inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Internacional: Ifac comenta as normas europeias de sustentabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

Audiências abertas:

• Edital de Audiência Pública n.º 04/2023 – Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22 – Revogação do CPC 08 (R1) e alterações decorrentes
• Edital de Audiência Pública n.º 05/2023 – Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 23 – Classificação de passivos como circulante, passivos não circulantes com covenants e não circulante e passivo de arrendamento em transação de venda e retroarrendamento (sale and leaseback). (Site CFC – Leia Mais)

CVM publica esclarecimentos sobre regras de desenquadramento passivo previstas na Resolução CMN 4.963. (Site CVM – Leia Mais)

CVM promove alterações pontuais na Resolução 9. (Site CVM – Leia Mais)

Nova funcionalidade no CVMWeb permite delegação de tarefas no sistema. (Site CVM – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 687, de 6/7/2023 – STN – Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 699, de 7/7/2023 – STN – Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 700, de 7/7/2023 – STN – Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia Mais)