Boletim Legislativo – 11 a 17 de abril de 2023

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado IT2023.002 v.1.00 com atualização da tabela de CFOP. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT2023.001 V1.20, tributação monofásica sobre combustíveis. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.1.3 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA CORAT Nº 116, de 6/4/2023 – SRFB – Altera a Portaria Corat nº 60, de 18/3/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75, de 31/3/2023 – SRFB – Assunto: IRRF. Licença de uso de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB/SUCOR/COTEC Nº 149, de 11/4/2023 – SRFB – Altera a Portaria Cotec nº 54, de 8/6/2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, de 21/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Importação por conta e ordem de terceiro. Tributação concentrada a que se refere o art. 1º da lei nº 10.485, de 2002. Sujeito passivo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, de 24/3/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Entidades isentas. Comercialização de suvenires com marca própria. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, de 3/4/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira. Art. 9º da lei nº 10.925, de 2004. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, de 3/4/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Produtor rural pessoa física. Aquisição de produtos por empresa junto a intermediário pessoa física. Recolhimento da contribuição relativa à comercialização da produção rural. Sub-rogação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, de 3/4/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos pagos a maior em anos-calendário anteriores. Devolução. Tratamento tributário. Fato gerador do imposto. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, de 3/4/2023 – SRFB – Assunto: IRPF. Dependente. Neto. Guarda compartilhada. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, de 4/4/2023 – SRFB – Assunto: IRPF alienação de participação societária. Valor da alienação a ser definido em data futura. Recebimento de antecipação. Alíquotas progressivas sobre o ganho de capital. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.547, de 13/4/2023 – APL – Altera a Lei nº 12.973, de 13/5/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, de 3/4/2023 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. GILRAT. Enquadramento. Atividade preponderante. Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 315, de 14/4/2023 – SRFB – Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal prorroga prazo da etapa de autorregularização da Operação Inflamável para 31/maio/23. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.600, de 10/4/2023 – Dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.601, de 13/4/2023 – Altera o Decreto nº 43.709, de 23/12/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.268, de 13/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21/12/2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.269, de 13/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.236, de 21/12/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1270, de 13/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.266, de 29/3/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.271, de 13/4/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21/12/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 16, de 12/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 17, de 12/4/2023 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 19, de 12/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 21, de 14/4/2023 – Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 22, de 14/4/2023 – Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 23, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 24, de 14/4/2023 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 25, de 14/4/2023 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido para as operações de saída referentes aos produtos elencados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22 e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15/23, nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 26, de 14/4/2023 – Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13/9/1996, e as legislações estaduais e distrital. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 27, de 14/4/2023 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 29, de 14/4/2023 – Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 370, de 10/4/2023 – Bacen – Altera a IN BCB n° 243, de 16/3/2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 371, de 10/4/2023 – Bacen – Divulga a versão 5.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 310, de 12/4/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 2, de 12/8/2020, que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 311, de 12/4/2023 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 146, de 28/9/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Banco Central lança portal Meu BC de serviços para o cidadão. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

CVM emite ofício circular para esclarecer dispositivos da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

CVM orienta sobre mudança no sistema CVMWeb. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 240, de 11/4/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2/7/2019, publicada no Diário Oficial da União de 3/7/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 241, de 14/4/2023 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5/4/2023, publicada no Diário Oficial da União de 6/4/2023. (DOU – Leia Mais)