Boletim Legislativo 11/2025 – 11 a 17 de março

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2018.005 v.1.51. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.3.0 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 10.3.1 do Programa da ECD. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, de 7/3/2025 – SRFB – Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Administração de banco de dados. Atividade técnica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, de 28/2/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por órgão da administração pública municipal. Prestação de serviços com emprego de materiais. Percentual próprio. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, de 5/3/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, de 7/3/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Associação civil sem fins lucrativos que atua na preservação do meio ambiente. Receitas derivadas das atividades próprias. Aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.292, de 12/3/2025 – APE – Altera a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8/6/1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º/6/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, de 12/3/2025 – SRFB – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.252, de 21/2/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.370, de 28/6/2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.255, de 11/3/2025 – SRFB – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.408, de 13/3/2025 – APE – Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, de 12/3/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Fabricação de bebidas alcoólicas. Empresa optante pelo simples nacional. Selo de controle. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, de 12/3/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos por imposição legal. Operador portuário. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.254, de 11/3/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.184, de 2/4/2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13/5/2014. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.256, de 13/3/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.179, de 5/3/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. (DOU – Leia Mais)

Fazenda lança plataforma que facilita consulta e acesso dos trabalhadores a cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Governo Federal cria o Crédito do Trabalhador, linha de empréstimos com juros mais baixos. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita começa a receber declarações do IRPF na próxima segunda-feira (17/3) e prazo vai até 30/5. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

PGFN atualiza e traz melhorias em sua página de atendimento ao contribuinte. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5889 de 14/3/2025 – Altera a Resolução nº 5.417, de 30/11/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 260, de 14/3/2025 – Altera a Portaria SRE nº 248, de 5/8/2024, que dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1457, de 14/3/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.456, de 14/3/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20/12/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

Implementação da arrecadação via Pix simplifica o pagamento de tributos estaduais pelos contribuintes de Minas Gerais. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet. (Site RFB – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

BC lança consulta pública para disciplinar nomes de instituições autorizadas. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP 01 (R2), de 20/2/2025 – Dá nova redação à NBC PP 01 (R1), que dispõe sobre perito contábil. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TP 01 (R2), de 20/2/2025 – Dá nova redação à NBC TP 01 (R1), que dispõe sobre perícia contábil. (DOU – Leia Mais)

Normas SASB estão disponíveis na plataforma da IFRS. (Site CFC – Leia Mais)

Receita Federal divulga novidades e regras para o Imposto de Renda 2025. (Site CFC – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM orientam sobre cadastro mínimo de EAMOs e IOSMFs. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 388, de 14/3/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 709, de 13/3/2025. (DOU – Leia Mais)

Jucemg implanta novo fluxo de atendimento para facilitar a vida do cidadão-usuário. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 454, de 7/3/2025 – STN – Aprova a 2ª Edição do Manual de Informações do Sistema de Custos do Governo Federal. (DOU – Leia Mais)