Boletim Legislativo – 10 a 16 de outubro de 2023

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.232, de 10/10/2023 – MF – Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27/9/2023. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.163, de 10/10/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.043, de 12/8/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO Na Tabela do Anexo II do Ato Declaratório Executivo, do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 3/10/2023, publicado no Diário Oficial da União nº de 6/10/2023, Seção 1, página 56. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MEMP Nº 55, de 11/10/2023 – Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27/9/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.241, de 10/10/2023 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29/7/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÕES Na IN RFB nº 2163, de 10/10/2023, publicada no DOU de 11/10/2023, Seção 1, página 50: (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 50, de 9/10/2023 – SRFB – Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, de 28/8/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Isenção de IPI. Alteração de requisitos. Pessoa com deficiência. Veículo automotor. Aplicação das condições e dos requisitos exigidos pela legislação vigente no momento da isenção. (DOU – Leia Mais)

Desenrola Brasil lança Plataforma para renegociação de dívidas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal implanta novas medidas de segurança para proteger dados e informações dos contribuintes. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Fazenda promove audiências públicas sobre os temas da Taxonomia Sustentável Brasileira. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes. (Site RFB – Leia Mais)

Lançamento do TRS Exportação contará com importantes nomes do Comércio Exterior. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.328, de 10/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27/6/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.329, de 10/10/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.292, de 19/6/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

Decreto internaliza alíquota de 17% na operação de importação realizada por meio de remessas internacionais. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, de 9/10/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 148, de 11/10/2023 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Internacional: Iasb altera Norma de Contabilidade IFRS para PMEs. (Site CFC – Leia Mais)

Carteira Profissional: versão em PDF já está disponível no Aplicativo CRCDigital. (Site CFC – Leia Mais)

CFC promove Live sobre EFD-REINF e retenção de IRPJ no Setor Público. Participe! (Site CFC – Leia Mais)

CVM abre consulta pública para documento de revisão do Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1). (Site CVM – Leia Mais)

Aberta consulta pública para edição de norma que torna Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 obrigatório para companhias abertas. (Site CVM – Leia Mais)

CVM edita quatro normas que tornam obrigatórios documentos emitidos pelo CPC para companhias abertas. (Site CVM – Leia Mais)

Novo Ofício Circular divulga interpretação de dispositivos do Anexo XI da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)