Boletim Legislativo – 10 a 16 de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 178, de 3/12/2024 – CGSN – Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI Nº 15.040, de 9/12/2024 – APL – Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.239, de 9/12/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.234, de 11/1/2012, que sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, de 5/12/2024 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ouro ativo financeiro. Receitas de exportação. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.042, de 11/12/2024 – APL – Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29/12/2009, 12.651, de 25/5/2012 (Código Florestal), 6.385, de 7/12/1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos). (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.240, de 11/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.309, de 13/12/2024 – APE – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11/12/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. (DOU – Leia Mais)

Receita facilita prestação de informações sobre despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Novidade no Pagamento de Impostos para Viajantes: Agora é Possível Pagar com Cartão de Crédito! (Site RFB – Leia Mais)

Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48955, de 9/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

SOLUÇÃO Nº 5856, de 9/12/2024 – Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital – EFD que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48957, de 13/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, de 9/12/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 130, de 6/12/2024 – Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não, incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS nº 15/07, praticadas por empresas prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 133, de 6/12/2024 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123, de 9/8/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular – GNV, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 135, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22/6/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 137, de 6/12/2024 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30/9/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 143, de 6/12/2024 – Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2/3/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 148, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4/4/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 149, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 150, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 153, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28/6/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 154, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7/12/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 156, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 45, de 26/3/2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 160, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22/6/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 162, de 6/12/2024 – Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback” integrado suspensão, nas condições que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 163, de 6/12/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17/5/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 165, de 6/12/2024 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11/10/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 168, de 6/12/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7/4/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 171, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7/4/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 172, de 6/12/2024 – Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 173, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25/9/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 174, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14/12/2018, e o Convênio ICMS nº 199, de 15/12/2017. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 175, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11/12/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 176, de 6/12/2024 – Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 7/4/2022, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 177, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25/4/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 178, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14/12/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 179, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICM nº 57, de 28/6/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 180, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14/12/2018, e o Convênio ICMS nº 110, de 28/9/2007. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 181, de 6/12/2024 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 182, de 6/12/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 143, de 13/12/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 21, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13/12/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 22, de 6/12/2024 – Dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5/8/2011. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 23, de 6/12/2024 – Altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 24, de 6/12/2024 – Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS – nos documentos fiscais eletrônicos que menciona. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 25, de 6/12/2024 – Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 26, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10/12/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 27, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7/4/2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 28, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5/4/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 29, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25/4/2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 30, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8/4/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 31, de 6/12/2024 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de informações para escrituração do Bloco K de que trata o Ajuste SINIEF nº 2, de 3/4/2009, no caso que especifica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 32, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9/12/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 33, de 6/12/2024 – Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de 3/10/2024. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 34, de 6/12/2024 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7/4/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, de 6/12/2024 – Acordo que entre si celebram o Estado de Rondônia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do “Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico – PVF-e”, destinado à troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5, de 6/12/2024 – Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, de 6/12/2024 – Acordo que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível – SINAC. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, de 6/12/2024 – Prorroga e altera as disposições do Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 39, de 12/12/2024 – Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18/6/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 43, de 12/12/2024 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10, de 4/4/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 45, de 12/12/2024 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS nº 82, de 22/6/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais – COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

IN BCB Nº 560, de 6/12/2024 – Bacen – Esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 561, de 6/12/2024 – Bacen – Divulga a versão 7.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.076, de 10/12/2024 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 563, de 12/12/2024 – Bacen – Dispõe sobre a data-limite para a remessa das datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025 dos documentos de código 2060 – Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), 2160 – Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), 2170 – Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP), 3040 – Dados de Risco de Crédito e 3050 – Dados de Estatísticas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam, respectivamente, as Instruções Normativas BCB nºs. 101, de 26/4/2021, 81, de 23/2/2021, 85, de 10/3/2021, 399, de 29/6/2023, 107, de 17/5/2021, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 562, de 12/12/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 512, de 30/8/2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivo relacionado ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 443, de 12/12/2024 – Bacen – Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas. (DOU – Leia Mais) 

RESOLUÇÃO BCB Nº 444, de 12/12/2024 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 234, de 27/7/2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 221, de 10/12/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 86, de 31/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 222, de 10/12/2024 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 161, de 13/7/2022. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 10, de 12/12/2024 – Aprova o CTG 10 – Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de emissão (allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO). (DOU – Leia Mais)

Fundação IFRS divulga nova série de webcasts. (Site CFC – Leia Mais)

Prazo para destinação do IRPJ para os Fundos da Criança e do Adolescente e para os Fundos do Idoso termina no final de dezembro. (Site CFC – Leia Mais)

CVM disponibiliza calendário de 2025 com prazos de entrega de informações pelos regulados. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga ofício circular sobre aprimoramentos no Sistema E-Net. (Site CVM – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM apresentam interpretações adicionais de dispositivos da Resolução CVM 175. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA GM-MDIC Nº 439, de 9/12/2024 – MDIC – Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11/9/2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28/5/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 88, de 11/12/2024 – MDIC – Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28/5/2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11/9/2024. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

Bolsa e Tesouro Nacional anunciam lançamento do Gift Card B3. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)