Boletim Legislativo 10/2025 – 03 a 10 de março

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Transição do lucro presumido para o simples nacional. Regime de caixa. Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Dação em pagamento. Alienação. Isenção de único imóvel. Impedimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Dano moral. Pessoa física. Ação judicial. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Prestação de serviços de engenharia. Reembolso de despesas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos do trabalho não assalariado. Titulares dos serviços notariais e de registro. Despesas com serviços de internet. Livro caixa. Dedutibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, de 28/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Crédito trabalhista. Falência. Habilitação. Atualização monetária. Pagamento. Incidência. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 520, de 5/3/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 167, de 14/4/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, de 27/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Auxílio financeiro mensal a pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração. Natureza substitutiva de remuneração. Lucros cessantes. Incidência. (DOU – Leia Mais)

Banco Central aprimora segurança do Pix. (Site RFB – Leia Mais)

Baixe o App MEI oficial da Receita Federal e tenha facilidade e segurança na palma da sua mão! (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.001, de 28/2/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5886, de 28/2/2025 – Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR relativa ao exercício de 2025. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.455, de 28/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.454, de 28/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.436, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 007/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2025, exigível a partir de março/2025, é de 0,985322. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 008/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 009/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 28, DE 7 DE MARÇO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 173, de 19 de dezembro de 2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR CAIXA Nº 1.081, de 28/2/2025 – CEF – Divulga a versão 25 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 457, de 6/3/2025 – Bacen – Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

MP Nº 1.290, de 28/2/2025 – APE – Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11/5/1990. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 226, de 6/3/2025 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 17, de 9/2/2021, CVM nº 60, de 23/12/2021, CVM nº 80, de 29/3/2022, CVM nº 88, de 27/4/2022, e CVM nº 160, de 13/7/2022. (DOU – Leia Mais)

CFC estreia VideoCast com série especial sobre mulheres na Contabilidade. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 386, de 5/3/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 706, de 24/2/2025. (DOU – Leia Mais)