Boletim Legislativo 09/2025 – 25 a 28 de fevereiro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2018.005 v.1.50. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2023.004 v.1.03. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada versão 1.40 de Nota Técnica 2021.003, ampliando a validação do GTIN na NF-e/NFC-e (Grupo IV). (Site NFe – Leia Mais)

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Publicada versão 6.0.3 – Versão Corretiva. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA PGFN/MF Nº 364, de 20/2/2025 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27/7/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, de 20/2/2025 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Benefício fiscal. PERSE. Redução de alíquotas a zero. Continuidade da atividade no âmbito do mesmo grupo econômico. Nova pessoa jurídica. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.253, de 21/2/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.166, de 15/12/2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12/12/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, de 10/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Aquisição de imóvel rural. Benfeitorias existentes. Investimentos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, de 17/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Despesas com vacinação de empregados. Despesas de custeio. Livro caixa. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, de 19/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 21/11/2005. Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre particulares. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, de 24/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Alienação de participações societárias. Cessão de direitos. Natureza jurídica. Receita bruta. Percentual de presunção aplicável. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, de 24/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro arbitrado. Opção pelo contribuinte. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COGEA Nº 59, de 25/2/2025 – SRFB – Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8/12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, de 10/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Empréstimos e financiamentos rurais. Valores pagos antes da concessão do crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, de 24/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Regime de previdência complementar. Servidor público federal. Opção. Benefício especial. IRPF. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, de 26/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Acordo extrajudicial. Transação. Verba compensatória. IRPF. Incidência. (DOU – Leia Mais)

Ministério da Fazenda prorroga consulta pública para indicação de normas com efeitos anticoncorrenciais. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita aprimora regras de representação fiscal para fins penais e endurece combate a crimes contra a saúde pública. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o não recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.998, de 25/2/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.999, de 25/2/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.450, de 25/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.000, de 26/2/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5883, de 26/2/2025 – Revoga a Resolução SEF nº 5.775, de 29/2/2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.453, de 27/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.414, de 25/9/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 4, de 24/2/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 27, de 27/2/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10/3/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 3, de 27/2/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21/5/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 4, de 27/2/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 1º/7/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 6, de 27/2/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 7, de 27/2/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14/9/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 8, de 27/2/2025 – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICMS nº 16, de 25/7/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 12, de 27/2/2025 – Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 456, de 25/2/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, a Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.201, de 27/2/2025 – CMN – Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2025 e 2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 182, de 26/2/2025 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.757, de 26/2/2025 – CFC – Dispõe sobre a eleição de conselheiros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. (DOU – Leia Mais)

Novidades do Iasb de fevereiro e o podcast já estão disponíveis. (Site CFC- Leia Mais)

Iasb disponibiliza a atualização da norma contábil IFRS para PMEs. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre atualizações no registro de FIAGRO. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 699, de 24/2/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4/4/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 700, de 24/2/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4/4/2022. (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 701, de 24/2/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24/2/2022. (DOU -Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 702, de 24/2/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 703, de 24/2/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21/12/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 706, de 24/2/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 705, de 25/2/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)