Boletim Legislativo 08/2025 – 18 a 24 de fevereiro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Nota Técnica EFD-Contribuições nº 010, de 18 de fevereiro de 2025. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1, de 4/2/2025 – SRFB – Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da IN SRF nº 588, de 21/12/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, de 7/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Juros moratórios em razão de atraso no pagamento de remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, de 10/2/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, de 17/2/2025 – SRFB – Assunto: Outros Tributos ou Contribuições CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado. Serviços prestados por bancos e estabelecimentos congêneres. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, de 18/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro real. Subvenções para investimentos. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, de 18/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Despesas médicas. Quiropraxia. Dedutibilidade. Exigências legais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, de 19/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Resultado da atividade rural. Despesas de custeio e investimentos. Utilitários rurais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, de 19/2/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal entre Brasil e Itália. Contrato de empréstimo entre subsidiária brasileira e matriz italiana. Fiscalização de preços de transferência por parte das autoridades italianas. Não observância das regras de controle de preços de transferência na Itália. Princípio arm’s length. Imposto de renda. Cobrança de adicional. Crédito no Brasil. Possibilidade. Reconhecimento do direito de creditar o imposto adicional apenas em procedimento amigável. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, de 20/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Pensão civil. Incidência. Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.422. Alcance. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 514, de 21/2/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa. (DOU – Leia Mais)

PGFN altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Consulta Pública da Taxonomia Sustentável Brasileira conclui primeira etapa e inicia nova fase de debates. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Aberta Consulta Pública sobre Plano Nacional de Economia Circular, política estratégica do Novo Brasil. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

* PORTARIA SUTRI Nº 1448, de 12/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1435, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1449, de 17/2/2025 – Revoga a Portaria Sutri nº 1367, de 7/3/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 7601 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 258, de 18/2/2025 – Altera a Portaria SRE nº 155, de 20/3/2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO n.º 48997, de 19/2/2025 – Altera o Decreto n.º 48.970, de 26/3/2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei n.º 24.612, de 26/12/2023. (DOE/MG – Leia Mais)

Governo de Minas reabre programa de regularização de débitos do ICMS. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.200, de 20/2/2025 – CMN – Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas com vencimento previsto para 2025 das operações de crédito rural contratadas ou renegociadas por agricultores familiares, mini, pequenos e demais produtores rurais ao amparo da Resolução CMN nº 5.120, de 7/2/2024. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Inscrições para a 1/2025 edição do EQT terminam no dia 6 de março. (Site CFC – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM orientam sobre procedimentos de denúncia de irregularidades e comunicação à Autarquia. (Site CVM – Leia Mais)