Boletim Legislativo 03/2025 – 14 a 20 de janeiro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicadas novas versões de Documentações referentes à Tributação Monofásica de Combustíveis. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.0.0 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

Problemas na versão 11.0.0 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

LEI COMPLEMENTAR Nº 212, de 13/1/2025 – APL – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5/11/1993, da Lei nº 9.496, de 11/9/1997, da Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017, da Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021, da Lei Complementar nº 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/8/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24/10/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COANA Nº 167, de 8/1/2025 – SRFB – Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.247, de 15/1/2025 – SRFB – Revoga a IN RFB nº 2.219, de 17/9/2024, e repristina as Instruções Normativas que especifica. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 213, de 15/1/2025 – APL – Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28/2/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14/2/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11/6/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29/12/1964; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.244, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 31 de dezembro de 2024, Seção 1, página 1092, que altera o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024: (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, de 16/1/2025 – APE – Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, de 16/1/2025 – APL – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SUARA Nº 54, de 16/1/2025 – SRFB – Altera a Portaria Suara nº 42, de 3/10/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.362, de 17/1/2025 – APE – Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 95, de 17/1/2025 – PGFN – Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20/9/2023. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, de 15/1/2025 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Sociedade em conta de participação. SCP. Sócio ostensivo pessoa física. Equiparação à pessoa jurídica. Obrigações acessórias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, de 16/1/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganhos em jogos e apostas online em que há vinculação à avaliação de desempenho. Beneficiário residente no Brasil. Fontes situadas no Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1442, de 17/1/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA Nº 1441, de 17/1/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20/12/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

Governo de Minas sanciona lei que permite aumento de recuperação de ativos do Estado por transações tributárias. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RETIFICAÇÃO Na RESOLUÇÃO CNSP Nº 479, de 26/12/2024, publicada no DOU de 27/12/2024, Seção 1, pág. 107. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RETIFICAÇÃO Retifica o Art. 14 da Resolução CFC nº 1.744, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2025. (DOU -Leia Mais)

1ª/2025 edição do Exame de Suficiência está com inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Fundação IFRS divulga resumo sobre a norma contábil IFRS para PMEs. (Site CFC – Leia Mais)

Coaf: Declaração de Não Ocorrência já pode ser realizada por meio do aplicativo CRC Digital. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 381, de 16/1/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9/1/2025. (DOU – Leia Mais)

Jucemg simplifica processo de extinção de sociedades limitadas com implantação do distrato automático. (Site Jucemg – Leia Mais)