Boletim Legislativo 01/2025 – 21 de dezembro a 6 de janeiro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Simples Nacional

MEI – atualização de valores devidos em 2025. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA MF Nº 2.029, de 20/12/2024 – MF – Disciplina o disposto no Decreto nº 12.226, de 18/10/2024, que regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.068, de 23/12/2024 – APL – Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10/1/2002 (Código Civil). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.070, de 23/12/2024 – APL – Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27/12/2023, 10.603, de 17/12/2002, e 6.894, de 16/12/1980. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.071, de 23/12/2024 – APL – Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3/9/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27/6/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.340, de 23/12/2024 – APE – Altera o Decreto nº 8.441, de 29/4/2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4/10/1971. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.280, de 23/12/2024 – APE – Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5/1/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6/9/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20/7/1993. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, de 23/12/2024 – SRFB – Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, de 23/12/2024 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine a que se refere o art. 32, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6/9/2001. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, de 4/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13/5/2014. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, de 20/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19/9/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 499, de 20/12/2024 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 48, de 24/6/2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 501, de 20/12/2024 – SRFB – Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.076, de 26/12/2024 – APL – Altera as Leis nºs 13.999, de 18/5/2020, e 12.087, de 11/11/2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11/12/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 33, de 26/12/2024 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de valores oriundos da regularização de depósitos judiciais não tributários de que tratam os arts. 39, § 3º, e 42 da Lei nº 14.973, de 16/9/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 40, de 24/12/2024 – SRFB – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.078, de 27/12/2024 – APL – Altera a Lei nº 14.467, de 16/11/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.079, de 27/12/2024 – APL – Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e a Lei nº 12.973, de 13/5/2014. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.241, de 27/12/2024 – SRFB – Substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.198, de 17/6/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. (DOU – Leia Mais)

IN SPA/MF Nº 4, de 27/12/2024 – SPA – Dispõe sobre a solicitação de habilitação para uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) por parte dos agentes operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, visando ao cumprimento do art. 4º da Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11/7/2024, para viabilizar o encaminhamento das comunicações de que tratam o inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 3/3/1998, e os arts. 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143, de 2024, bem como sobre a comunicação de não ocorrência de que trata o art. 30 da referida Portaria. (DOU – Leia Mais)

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, de 30/12/2024 – APL – Altera a Lei Complementar nº 200, de 30/8/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16/5/2024; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.342, de 30/12/2024 – APE – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 505, de 30/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.242, de 30/12/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.053, de 6/12/2021, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta destinada ao Regime Geral da Previdência Social, devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.243, de 30/12/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.179, de 5/3/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.244, de 30/12/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.209, de 6/8/2024, que alterou a IN SRF nº 588, de 21/12/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.245, de 30/12/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.228, de 3/10/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.246, de 30/12/2024 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.161, 28/9/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, de 27/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre a interpretação do art. 28 da Lei nº 8.036, de 11/5/1990. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, de 30/12/2024 – SRFB – Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities, versão 2.0. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, de 3/1/2025 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, de 27/12/2024 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Dropshipping. Venda de mercadorias. Forma de tributação. (DOU – Leia Mais)

PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

LEI Nº 25070, de 20/12/2024 – Altera a Lei nº 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 25071, de 20/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1432, de 20/12/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1433, de 20/12/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1434, de 20/12/2024 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1435, de 20/12/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1436, de 20/12/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1437, de 20/12/2024 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 25087, de 23/12/2024 – Acrescenta parágrafo ao art 16 da Lei nº 6763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 4865, de 23/12/2024 – Dispõe sobre a instituição do Sistema de Informações de Custos no âmbito do Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48966, de 23/12/2024 – Revoga o inciso VI do § 2º do art 4º do Decreto nº 47950, de 15/5/2020, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48967, de 23/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48968, de 23/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48970, de 26/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG -Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5861, de 26/12/2024 – Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2025, para veículo rodoviário usado. (DOE/MG -Leia Mais)

DECRETO Nº 48971, de 27/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48972, de 27/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 4873, de 27/12/2024 – Altera o Decreto nº 4309, de 23/12/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48974, de 27/12/2024 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48975, de 27/12/2024 – Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38886, de 1º/7/1997. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5863, de 27/12/2024 – Altera a Resolução nº 5793, de 17/5/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1438, de 27/12/2024 – Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 25125, de 30/12/2024 – Altera a Lei nº 15424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 001/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2024, exigível a partir de janeiro/2025, é de 0,931431. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 002/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 003/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/9. (DOE/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda faz ‘revogaço’ de normas para simplificar e modernizar regulamento do ICMS em Minas. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Conselho de Contribuintes publica sexto vídeo orientativo. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Governo de Minas apresenta calendário de pagamento do IPVA 2025 com início em fevereiro. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, de 23/12/2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.188, de 19/12/2024 – CMN – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.189, de 19/12/2024 – CMN – Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.190, de 19/12/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.095, de 24/8/2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.192, de 19/12/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.897, de 25/3/2021, para permitir a equalização de juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o Proex Equalização. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.193, de 19/12/2024 – CMN – Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.194, de 19/12/2024 – CMN – Altera as Resoluções nºs. 4.553, de 30/1/2017; 4.557, de 23/2/2017; e 4.606, de 19/10/2017; e as Resoluções CMN nºs. 4.945, de 15/9/2021; 4.955, de 21/10/2021; e 4.958, de 21/10/2021, para excluir de seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.195, de 19/12/2024 – CMN – Ajusta normas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.196, de 19/12/2024 – CMN – Altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23/5/2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para disciplinar a governança relativa à celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.197, de 19/12/2024 – CMN – Altera a Resolução nº 4.676, de 31/7/2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE, do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.198, de 19/12/2024 – CMN – Ajusta os limites de indenização aplicáveis a empreendimentos enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro e atualiza referências a órgãos do Poder Executivo mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 570, de 20/12/2024 – Bacen – Dispõe sobre a data-limite para a remessa das datas-bases dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 do documento de código 4111 – Saldos Contábeis Diários, de que trata a IN BCB nº 524, de 18/9/2024. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 571, de 20/12/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 524, de 18/9/2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22/3/2022. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 572, de 20/12/2024 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 569, de 20/12/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 103, de 30/4/2021, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 447, de 19/12/2024 – Bacen – Altera as Circulares nºs. 3.634, 3.635, 3.636, 3.637, 3.638, 3.639 e 3.641, de 4/3/2013, 3.809, de 25/8/2016, 3.846, de 13/9/2017, 3.861 e 3.863, de 7/12/2017, 3.876, de 31/1/2018, e 3.979, de 30/1/2020, e as Resoluções BCB nºs. 54, de 16/12/2020, 111, de 6/7/2021, 139, de 15/9/2021, 199, 200, 201 e 202, de 11/3/2022, 229, de 12/5/2022, 265, de 25/11/2022, 291, de 8/2/2023, 303, de 16/3/2023, 307, de 23/3/2023, 313, de 26/4/2023, 319, de 18/5/2023, 331, de 27/6/2023, e 356, de 28/11/2023, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 575, de 20/12/2024 – Bacen – Divulga a versão 2.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.199, de 23/12/2024 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR e a Resolução nº 4.606, de 19/10/2017, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado – PRS5. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.079, de 19/12/2024 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 576, de 23/12/2024 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a IN BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 573, de 20/12/2024 – Bacen – Estabelece a data de remessa do primeiro Plano de Recuperação e de Saída Organizada (PRSO). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 448, de 23/12/2024 – Bacen – Altera as Resoluções BCB nºs. 198, 199 e 201, de 11/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 476, de 26/12/2024 – Dispõe sobre a política de remuneração das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar – EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 478, de 26/12/2024 – Estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo – RC-V, para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 479, de 26/12/2024 – Altera a Resolução CNSP nº 432, de 12/11/2021. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 710, de 24/12/2024 – Dispõe sobre as condições para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 711, de 24/12/2024 – Dispõe sobre as condições para o registro obrigatório das operações de seguros de pessoas com cobertura de risco estruturada no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura ou de capitalização em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 712, de 24/12/2024 – Dispõe sobre as condições para o registro das operações de capitalização em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 713, de 24/12/2024 – Dispõe sobre as condições para o registro obrigatório das operações de previdência complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 714, de 24/12/2024 – Dispõe sobre as condições para o registro das operações com cobertura de sobrevivência em planos de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 715, de 24/12/2024 – Dispõe sobre as condições para o registro das operações de assistência financeira das entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 577, de 26/12/2024 – Bacen – Altera as Instruções Normativas BCB nºs. 428 e 433, ambas de 1º/12/2023, para criar rubricas contábeis no elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 578, de 26/12/2024 – Bacen – Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 574, de 20/12/2024 – Bacen – Divulga a versão 6.0 do Manual de APIs do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 579, de 27/11/2024 – Bacen – Altera a IN BCB nº 318, de 4/11/2022, que define os subgrupos contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.753, de 12/12/2024 – Dispõe sobre alteração da estrutura das NBCs para incluir as NBCs aplicáveis a partidos e eleições e altera o art. 4º da Resolução CFC nº 1.601/2020. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TPE Nº 1, de 12/12/2024 – Dispõe sobre a contabilidade aplicada a partidos e eleições. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – REVISÃO NBC Nº 28, de 12/12/2024 – Aprova a Revisão NBC 28, que altera a norma NBC PG 100 (R1), a NBC PG 200 (R1), a NBC PG 300 (R1), a NBC PA 400 e a NBC PO 900. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – REVISÃO NBC Nº 29, de 12/12/2024 – Aprova a Revisão NBC 29, que altera a ITG 2002 (R1). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 225, de 27/12/2024 – CVM – Estabelece, em caráter experimental, o Cadastro de Acesso de investidores. (DOU – Leia Mais)

Normas Brasileiras de Contabilidade que dispõem sobre o EQT entram em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

Coaf: prazo aberto para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC. (Site CFC – Leia Mais)

CVM inicia consulta pública sobre os Fundos de Investimento em Participações (FIP). (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre obtenção de cadastro e CPF para investidores não residentes dispensados de registro na Autarquia. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA GM/MDIC Nº 451, de 19/12/2024 – MDIC – Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 30/11/2024, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 376, de 20/12/2024 – Secretária de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18/12/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 377, de 23/12/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 684, de 16/12/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 378, de 30/12/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 328, de 25/6/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 379, de 30/12/2024 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 25, de 18/12/2024 – STN – Aprova a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 – Benefícios Pós-Emprego (Benefícios a Empregados) da 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). (DOU – Leia Mais)