Sistema CFC/CRCs e entidades de classe acompanham caso das multas da GFIP

Por Assessoria de Comunicação do CRCMG

O CRCMG tem recebido diversas manifestações em relação às multas cobradas pela Receita Federal devido à falta de entrega ou atraso na entrega da GFIP. Preocupado com essa situação, o Conselho repassou os questionamentos para a Federação dos Contabilistas de Minas Gerais (Fecon), que tem tomado providências a fim de amenizar e solucionar a questão. Foi divulgado, pela Federação, um material com informações sobre o assunto e as ações práticas que podem ser tomadas pelos profissionais. Acesse o link: http://www.feconmg.org.br/noticia/multa-da-gfip–entenda-o-caso-655 e veja todas as informações. O CRCMG está apoiando todas essas ações da Fecon. 

Além disso, o CFC e a Fenacon também estão acompanhando o caso. Foram levadas reivindicações nesse sentido à Receita Federal, para que se pense em uma solução definitiva para a extinção das multas relativas aos atrasos de 2009 a 2013, com a aprovação do Projeto de Lei n.º 7512/2014. 

O PL n.º 7.512/2014 foi aprovado por unanimidade, no dia 25/11/215, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), prevê a anistia de débitos tributários referentes às multas relativas à GFIP. Agora ele segue para a Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário da Câmara dos Deputados.

As entidades têm acompanhado o caso e continuarão a agir para que não sejam cobrados valores abusivos, de forma injusta, das empresas e contribuintes.