Faq Registro

Apresentar cópia das demonstrações contábeis obrigatórias, de acordo com o normativo vigente, juntamente com os termos de abertura e encerramento, do livro diário respectivo, devidamente assinados pelo responsável técnico contábil e pelo sócio ou empresário responsável.

A elaboração da escrituração contábil é uma obrigação de todas as entidades e um dever dos profissionais da contabilidade, com base no Código Civil, no Código Tributário, na Lei de Falências, na Lei Orgânica da Previdência Social e nas Normas Brasileiras de Contabilidade. Independentemente do regime de enquadramento societário, fiscal ou tributário, a escrituração contábil disciplinada pelo Sistema CFC/CRCs se faz obrigatória a todas as entidades, as quais serão objeto da fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) referenciado no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e no Código Civil Brasileiro, que está dispensado das formalidades da escrituração contábil regular.

• Apresentar cópia simples do documento, devidamente assinado pelas partes. Mais detalhes na página específica sobre Contrato de Prestação de Serviços Contábeis.
Embasamento legal:
• Resolução CFC n.º 1.590/2020.

• Apresentar cópia simples do documento probante, citado na Decore respectiva, conforme o anexo II da Resolução CFC n.º 1.592/2020. Mais detalhes na página específica sobre Decore.
Embasamento legal:
• Resolução CFC n.º 1.592/2020.

• Proceder ao registro da organização contábil ou do profissional da contabilidade, conforme instruções constantes na página “Registro”.
Embasamento legal:
• Registro cadastral de organização contábil: Resolução CFC n.º 1.555/2018.
• Registro cadastral de profissional da contabilidade: Resolução CFC n.º 1.554/2018.

Observação: a Resolução CFC n.º 1.246/2009 estabelece que os estudantes do curso superior em Ciências Contábeis poderão participar de trabalhos auxiliares de contabilidade, desde que comprovem matrícula regular junto à Instituição de Ensino e o mínimo de 300 (trezentas) horas/aula cursadas em disciplina específica de Contabilidade.

• Caso não seja mais o responsável técnico de algum cliente selecionado durante a fiscalização, o profissional da contabilidade deverá comprovar a inexistência do vínculo. Nesse caso, orienta-se que seja regularizada a situação junto à Sefaz MG e aos órgãos competentes; em seguida, enviar ao CRCMG o comprovante da regularização.
Embasamento legal:
• Artigo 15 e alínea “b” do artigo 28 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946

• O profissional responsável técnico deverá declarar o seu nome, categoria profissional e o seu número de registro, acompanhado do CRC de sua jurisdição, e as organizações contábeis deverão se identificar com o número de registro e o CRC de sua jurisdição, em todo trabalho realizado, bem como em anúncios, placas, cartões comerciais e em quaisquer outros meios que se propuserem à divulgação da profissão contábil.
Embasamento legal:
• Artigo 20 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e NBC PG 01(CEPC).

• Obrigatória para profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza. Não estão sujeitos ao cumprimento dessa resolução os profissionais com vínculos empregatícios em organizações contábeis. Mais detalhes na página específica sobre Comunicação ao Coaf.
Embasamento legal:
• Art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998
• Resolução CFC n.º 1.530/2017

• O cumprimento da pontuação exigida deve ser comprovado mediante a entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional, por meio do sistema web do CFC/CRCs. Mais detalhes na página específica sobre Educação Profissional Continuada
Embasamento legal:
• NBC PG 12 (R3)