Prazo para regularizar dívidas junto à Prefeitura de BH se encerra neste mês

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Os devedores de tributos, preços públicos, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias têm até o dia 27 de dezembro para aderir ao programa de regularização de dívidas com o município de Belo Horizonte, o Reativa BH.

O Reativa BH é um programa de benefícios fiscais que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a conceder, por meio de lei específica e temporária, descontos expressivos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020. A criação do programa visa estimular a retomada da atividade econômica, prejudicada pela pandemia da Covid-19, concedendo especial amparo aos contribuintes do município, dando-lhes a oportunidade de regularizar as suas dívidas tributárias e não tributárias, com descontos de até 100% do valor de multas e juros moratórios exigidos, que poderão resultar na redução de até 55% do montante atual da dívida. 

Com o Reativa BH, as pessoas físicas ou jurídicas devedoras do município terão a possibilidade de regularizar a sua situação fiscal e, assim, viabilizar o acesso às linhas de crédito disponíveis no mercado, a participação em processos licitatórios e concorrências públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das suas atividades econômicas. 

Clique aqui para mais informações e para aderir ao programa.