Prazo para entrega do projeto da LDO se encerra no dia 15 de abril

12 de abril de 2021

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Gestores e responsáveis pelo planejamento orçamentário de prefeituras devem estar atentos ao prazo para a entrega do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto deve ser enviado até o dia 15 de abril para a Câmara Municipal da respectiva cidade, constando os anexos de Metas fiscais e Riscos Fiscais, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso, o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). A lei define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas.

É importante ressaltar que algumas Leis Orgânicas podem definir prazos diferenciados. Portanto, é preciso conferir a data limite estabelecida por cada munícipio.