Prazo para cidadãos usuários da Jucemg retirarem livros mercantis já autenticados termina no fim deste mês

por Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 

Edital publicado em fevereiro contém as regras e orientações sobre o procedimento de eliminação dos livros não retirados 

Termina no próximo dia 31 de março o prazo para que as empresas interessadas retirem da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais os livros mercantis em papel já autenticados e protocolados até 31 de dezembro de 2019. No último dia 22 de fevereiro, a Jucemg publicou o edital nº 03 com as regras e orientações que envolvem 874 livros mercantis de diversas empresas que poderão ser eliminados.  

Esta medida tem como fundamento legal as disposições do parágrafo único do art. 78 do Decreto Federal 1.800 de 30 de janeiro de 1996. A relação dos livros sujeitos a eliminação já está disponível para consulta no seguinte link: https://jucemg.mg.gov.br/pagina/190/relacao-dos-livros-fisicos-a-serem-eliminados

Os interessados na retirada dos livros deverão agendar o atendimento pelo e-mail: [email protected] .  

Na sequência, no dia e hora agendados, devem comparecer à sede da Jucemg, localizada na Avenida Augusto de Lima nº 1942, Barro Preto, em Belo Horizonte. Para a liberação dos livros é necessária a apresentação do respectivo comprovante de serviço (protocolo) ou a autorização do empresário, do titular da EIRELI, dos administradores da sociedade empresária ou da sociedade cooperativa.