Instrução normativa altera normas para entrega da ECD de sociedades em conta de participação

Foi publicada, no dia 16 de maio, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1.894/2019, a qual prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa que essas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, possibilidade que foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda, em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.

A IN RFB n.º 1.894/2019 também alterou o valor limite para dispensa da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das pessoas jurídicas imunes e isentas. Com o objetivo de simplificar as obrigações acessórias, ficam dispensadas de apresentar a ECD as entidades imunes e isentas que auferirem, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4,8 milhões. O limite anterior era de R$ 1,2 milhão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional RFB