Governo federal publica lei de auxílio emergencial de R$ 600

por Comunicação CFC

Foi publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União (DOU), na noite de ontem (2), a Lei nº 13.982 , que cria o benefício de R$600, durante três meses, a trabalhadores brasileiros que não têm carteira assinada e que são as pessoas mais afetadas pelas mediadas de isolamento social.

De acordo com a Lei, receberá o auxílio emergencial o trabalhador que cumpra os seguintes requisitos: maior de 18 anos; que não tenha emprego formal ativo; que tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; que exerça atividade de microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O Governo pretende começar a pagar o auxílio na próxima semana, mas ainda é preciso a publicação de um Decreto estabelecendo regras para esse pagamento.

Para ler a Lei que autoriza o auxílio clique aqui.