Orientações gerais sobre a emissão de Decore

10 de fevereiro de 2022

VEDAÇÃO À EMISSÃO: É vedada a emissão da Decore por profissional da contabilidade com registro baixado ou suspenso, bem como por profissional e/ou organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, que possui débito de qualquer natureza perante o CRCMG.

ASSINATURA DIGITAL: A obrigatoriedade da assinatura digital é uma garantia de autenticidade. Todo o sistema foi desenvolvido na plataforma da leitora do ICP.BRAVO ACCESS, que verifica as certificações. Caso o profissional da contabilidade não tenha esse software, no ato da confirmação da emissão da Decore, o sistema acessará essa plataforma para download e instalação. O sistema só aceita certificado digital e-CPF (A1 ou A3). Os requisitos mínimos de sistema para utilizar o certificado digital são: Windows XP ou superior; Google Chrome 20.0 ou Internet Explorer 8; Processador 2GHz; Memória RAM 512 MB e Net Framework 4.0 ou superior.

UPLOAD DE DOCUMENTOS: O arquivo com a base legal da Decore deverá ser anexado em extensão .PDF em arquivos de até 4 MB, sendo possível enviar mais de um arquivo dos documentos legais comprobatórios, exigidos de acordo com a proveniência de cada rendimento, conforme previsto no anexo II da Resolução CFC n.º 1.592/2020. O upload desses documentos é obrigatório e supre a necessidade da prestação de contas.

RETIFICAÇÃO DE DECORES: A Decore emitida não poderá ser cancelada, mas poderá ser retificada uma única vez, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis da sua emissão, sendo exigidos os documentos que embasem a retificação.

BANCO DE DADOS: A Decore emitida, as informações e os documentos inseridos na base de dados do sistema ficarão armazenados à disposição da Receita Federal do Brasil e do CRCMG para conferências futuras por parte da Fiscalização.