Orientações gerais sobre a emissão de Decore

10 de fevereiro de 2022

ASSINATURA DIGITAL: O sistema aceita o certificado digital e-CPF (A1 ou A3).

UPLOAD DE DOCUMENTOS: O arquivo com a base legal da Decore deverá ser anexado em extensão .PDF em arquivos de até 4 MB, sendo possível enviar mais de um arquivo dos documentos legais comprobatórios, exigidos de acordo com a proveniência de cada rendimento, conforme previsto no anexo II da Resolução CFC n.º 1.592/2020. O upload desses documentos é obrigatório e supre a necessidade da prestação de contas.

RETIFICAÇÃO DE DECORES: A Decore emitida não poderá ser cancelada, mas poderá ser retificada uma única vez, dentro do prazo de 7 (sete) dias da sua emissão, sendo exigidos os documentos que embasem a retificação.

BANCO DE DADOS: A Decore emitida, as informações e os documentos inseridos na base de dados do sistema ficarão armazenados à disposição da Receita Federal do Brasil e do CRCMG para conferências futuras por parte da Fiscalização.