Tenho débitos antigos com o CRCMG. Há possibilidade de redução de juros e multas?

3 de abril de 2022

Os débitos anteriores ao exercício atual poderão ser regularizados com redução sobre multas e juros, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13 da Resolução CFC n.º 1.546/2018:

a) à vista, com redução de 60% (sessenta porcento);
b) de 2 a 12 parcelas, com redução de 40% (quarenta porcento);
c) de 13 a 24 parcelas, com redução de 30% (trinta porcento); e
d) de 25 a 36 parcelas, com redução de 20% (vinte porcento).

Em caso de parcelamento, o valor da parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 70,00 (setenta reais). Sobre o valor das parcelas, serão acrescidos juros de 1% ao mês mais atualização monetária com base no IPCA, conforme legislação vigente.

Para os débitos que estão em execução judicial, serão cobrados 10% de honorários de sucumbência, conforme a Lei n.º 13.105/2015.

As negociações poderão ser realizadas através do e-mail [email protected], ou pelos telefones (31) 3269-8400 ou 0800 0318155 ou pessoalmente, na sede do CRCMG.