Qual é a legislação vigente sobre a emissão de Decores e quais são os documentos que servem para lastrear a emissão de uma Decore?

3 de abril de 2022

A legislação vigente é a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.º 1.592/2020. Os documentos que servem para lastrear a emissão de Decore constam no Anexo II da referida resolução.