Curso: Simples Nacional: Créditos do ICMS – 300 vagas

2 de maio de 2024
Pontuação – EPC
AUD BCB SUSEP PROG-RT PREVIC PERITOS
4 4 4

Instrutor: Paulo Antônio Machado

Conteúdo Programático:
1) Regime Especial de Tributação
2) Simples Nacional
3) ART. 23 LC 123/2006
4) STF – RE 970.821 – Tema 517
5) TJMG – APELAÇÃO 5126296-77.2017.8.13.0024
6) Conclusões