Anuidade de Anos Anteriores

De acordo com os artigos 12 e 21 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, os profissionais, para exercerem a profissão, devem estar registrados no Conselho e em dia com suas atribuições, especialmente quanto ao pagamento da anuidade, vencida em 31/3 de cada ano.

Sendo assim, os profissionais da contabilidade ou organizações contábeis que possuem débitos em aberto e integral no Conselho, tanto administrativo, em execução fiscal ou protestado, podem negociá-los com redução sobre os acréscimos legais, da seguinte forma:

 

PAGAMENTO À VISTA

A Resolução CFC n.º 1.767/2025, alterada pela Resolução CFC n.º 1.772/2025, estabelece a prorrogação de vigência do programa Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam), para 31 de dezembro de 2025.

Dessa forma, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 poderão ser regularizados com redução de 100% (cem por cento) sobre os acréscimos legais (juros e multa).

Clique aqui para imprimir a guia.

 

PARCELAMENTO

Resolução CFC n.º 1.684/2022 (artigo 13, incisos II, III e IV)

Obs.: o inciso I do artigo 13 está temporariamente suspenso durante a vigência da Resolução CFC n.º 1.767/2025, que institui o programa Redam.

A regularização pode ser feita com redução de juros e multa, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$100,00:

  • de 2 a 12 parcelas, com redução de 30% sobre os acréscimos legais;
  • de 13 a 24 parcelas, com redução de 20% sobre os acréscimos legais;
  • de 25 a 36 parcelas, com redução de 10% sobre os acréscimos legais; e
  • de 37 a 48 parcelas, sem redução.

Para parcelamento dos débitos encerrados através de boleto, clique aqui. Imprima, preencha, assine, digitalize e envie o requerimento para o e-mail cobranca@crcmg.org.br.

Informamos, ainda, que o valor para pagamento à vista com redução de 100% (cem por cento) nos acréscimos legais (juros e multa), mencionado acima, poderá ser parcelado através do cartão de crédito, com juros, através das empresas “Pronto Paguei” e “UniversalPay”.

 

Atenção: tenha em mãos o seu boleto antes de entrar no sistema para pagamento com cartão de crédito. A guia deverá ser solicitada através do requerimento acima.

 

DÚVIDAS SOBRE O PAGAMENTO COM O CARTÃO DE CRÉDITO?

Empresa Pronto Paguei
Entre em contato pelo telefone (31) 3142-0690 (atendimento das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira) ou pelo e-mail contato@prontopaguei.com

 

Empresa UniversalPay
Entre em contato pelo telefone (61) 3797-2476 (atendimento das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira) ou pelo e-mail contato@universalpay.com.br