Adesão ao programa de autorregularização incentivada já está disponível

9 de janeiro de 2024
Por Receita Federal

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A Receita Federal informa que o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, foi disponibilizado no dia 5 de janeiro de 2024.

O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, conforme tela abaixo:

Tela
Tela do e-CAC