PBH – BHISS – Publicado índice de atualização monetária para 2024

Por Prefeitura de Belo Horizonte/BHISS

A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria de Receitas Municipais (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que foi publicada a Portaria SMFA Nº 121/2023, que divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2024 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.

O percentual de atualização corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulada no exercício de 2023. Este índice foi definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento).

Além disso, a referida Portaria estabelece que, sobre o valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725/03,  despendido com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo tomador, devidamente atualizado até 1º de janeiro de 2012, serão aplicados os índices de correção monetária determinados nos normativos publicados nos anos de 2012 a 2023, resultando em acréscimo de 99,43% (noventa e nove vírgula quarenta e três por cento) sobre o valor nominal a que diz respeito o inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725, de 2003, atualizado até 1º de janeiro de 2012.

A íntegra da Portaria está disponível em:

https://fazenda.pbh.gov.br/legislacao/formkey.asp?key=1270

Em consequência disso, foram também disponibilizados os arquivos de índices econômicos e feriados bancários que atualizam as tabelas dos sistemas BHISS.

Os aplicativos disponíveis na internet já estão atualizados. O procedimento para atualização dessas tabelas no programa da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deverá ser:

• Acessar o programa da DES;

• Clicar na opção <Sistema>;

• Clicar em <Atualizar dados>;

• Na caixa que será habilitada marcar a opção <Feriados bancários e Índices Econômicos>;

• O sistema será atualizado eletronicamente;

• Para a execução desta atualização NÃO é necessário a autenticação (login e senha).

IMPORTANTE:

Lembre-se sempre de seguir CUIDADOSAMENTE os procedimentos e sempre fazer o “backup” do sistema antes de qualquer atualização ou alteração.

INFORMAÇÕES:

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio eletrônico. Para isso, acesse o portal de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, no link https://servicos.pbh.gov.br/, pesquise pelo serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e” e envie sua dúvida.