PBH/ISSQN – Aviso sobre Alerta Fiscal – OPCC – Esclarecimentos sobre a operação de Cartão

Por Prefeitura de Belo Horizonte

Operação que cruza dados das operações de meios de pagamento (Cartão de Crédito, Débito, PIX e demais)

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), traz orientações sobre o presente Alerta Fiscal enviado via Decort-BH a ocorrer em dezembro de 2023. O Alerta oportuniza a retificação antes do início de fiscalização, permitindo regularização sem multa de homologação (lançamento).

Durante o mês de dezembro de 2023 serão enviados Alertas através do Decort-BH trazendo dados comparados entre as receitas declaradas (NFS-e e DES) e as operações realizadas mediante cartões de crédito, débito, PIX e demais operações pelos meios de pagamentos, relativas ao período de 01/2019 a 05/2023.

Para esta etapa, em continuação aos Alertas anteriores, estaremos trabalhando empresas do Regime Normal (não optantes do Simples Nacional).

O Alerta trará valores sem a correspondente emissão de NFS-e ou declaração em DES. Para verificar os valores identificados, basta consultar a operação em andamento em https://decort.pbh.gov.br/autorregularizacao. Para regularizar, basta seguir as informações contidas na página web, sendo que o ambiente permite a confissão e gera automaticamente a guia para pagamento/parcelamento.

Eventuais competências de períodos do Simples Nacional não devem ser confessadas neste sistema, mas regularizadas por meio da retificação do PGDAS-D.

Informações adicionais podem ser obtidas mediante acesso ao serviço ” ISSQN – Alertas e Operações Fiscais”, disponível no portal de serviços da PBH (https://servicos.pbh.gov.br), ou diretamente pelo link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5eb963b1ac22565e95985935/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+issqn-alertas-e-operacoes-fiscai