![Litígio Zero](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/prazo-de-adesao-ao-programa-litigio-zero-e-prorrogado-para-28-de-dezembro/litigio-zero.jpeg/@@images/a164cfc1-48fe-4a94-8cae-9a2af0ef76c7.jpeg)
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.
A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje.
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