Boletim Legislativo – 21 a 27 de março de 2023

Por Comunicação CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 1, de 16/3/2023 – SRFB – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (RICGNFS-e), de que trata o Convênio de 30/6/2022, publicado no DOU de 1º/7/2022, Edição 123, Seção 3, Página 56. [DOU – Leia Mais]

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, de 3/2/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Atividade comercial atacadista de cerveja, chope e refrigerante. Despesas diversas. Impossibilidade. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, de 22/2/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Links patrocinados. Impossibilidade. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, de 22/2/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Aquisição de mercadorias para revenda. Inventário. Mercadorias não localizadas. Estorno do crédito. Mercadorias localizadas. Emissão de nota fiscal de entrada. Possibilidade. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, de 23/2/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Incidência sobre a receita ou faturamento. Créditos. Insumos. Aquisição de bens de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Vedação. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, de 13/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Crédito. Insumos. Tratamento de efluentes. Possibilidade. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, de 14/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Comissões de venda de quotas de consórcio. Insumo de administradora de consórcios. Não enquadramento. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, de 16/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. Apropriação de créditos. Insumos. Imóveis próprios. Venda ou aluguel. Taxas de condomínio. Impossibilidade. [DOU – Leia Mais]

DECRETO Nº 11.453, de 23/3/2023 – APE – Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. [DOU – Leia Mais]

IN RFB Nº 2.137, de 21/3/2023 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.005, de 29/1/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). [DOU – Leia Mais]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, de 22/3/2023 – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29/7/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27/12/2022. [DOU – Leia Mais]

PORTARIA COCAD Nº 43, de 21/3/2023 – SRFB – Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2022, de 16/4/2021. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, de 2/3/2023 – SRFB – Assunto: IPI. Acondicionamento e reacondicionamento. Produto importado. Colocação de nova embalagem com logomarca. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, de 13/3/2023 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Importação. Venda de gasolina e óleo diesel. Alíquotas. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, de 17/3/2023 – SRFB – Assunto: Cofins. Contratos a longo prazo. Receita bruta. Cálculo. [DOU – Leia Mais]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, de 20/3/2023 – SRFB – Assunto: IRPJ. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado. Pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Receitas. Reconhecimento. [DOU – Leia Mais]

Contribuintes podem destinar parte do Imposto de Renda a projetos sociais. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

Receita Federal realizará a Semana IRPF 2023. [Site Ministério da Fazenda – Leia Mais]

Receita Federal alerta sobre site falso. [Site RFB – Leia Mais]

Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023. [Site RFB – Leia Mais]

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 48.588, de 20/3/2023 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. [DOE/MG – Leia Mais]

RESOLUÇÃO Nº 5663, de 21/3/2023 – Altera a Resolução nº 4.359, de 11/10/2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. [DOE/MG – Leia Mais]

RESOLUÇÃO Nº 5664, de 21/3/2023 – Altera a Resolução nº 5.171, de 31/8/2018, que estabelece valores de tarifas para os serviços de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais realizadas pelo agente arrecadador credenciado. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SRE Nº 213, de 21/3/2023 – Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175 de 17/7/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUTRI Nº 1.262, de 21/3/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.234, de 21/12/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. [DOE/MG – Leia Mais]

PORTARIA SUTRI Nº 1.263, de 22/3/2023 – Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21/12/2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. [DOE/MG – Leia Mais]

Governo de Minas lança novo Regulamento do ICMS, mais simples e reorganizado. [Site SEF/MG – Leia Mais]

Governo de Minas implementa pagamento do IPVA via PIX. [Site SEF/MG – Leia Mais]

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 26, de 22/3/2023 – Publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. [DOU – Leia Mais]

ATO COTEPE/PMPF Nº 8, de 23/3/2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. [DOU – Leia Mais]

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 304, de 20/3/2023 – Bacen – Aprova o Regulamento que disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e consolida normas sobre a matéria. [DOU – Leia Mais]

IN BCB N° 362, de 21/3/2023 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 – Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10/3/2021. [DOU – Leia Mais]

IN BCB Nº 363, de 23/3/2023 – Bacen – Estabelece os procedimentos operacionais sobre o acesso antecipado às estatísticas macroeconômicas oficiais compiladas pelo Departamento de Estatísticas (DSTAT). [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO BCB Nº 305, de 23/3/2023 – Bacen – Regulamenta o acesso antecipado por parte de autoridades governamentais às estatísticas macroeconômicas oficiais compiladas e disseminadas pelo Departamento de Estatísticas (Dstat). [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO BCB Nº 306, de 23/3/2023 – Bacen – Altera circulares e resoluções BCB que dispõem sobre o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e o Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), sobre a base de dados de risco operacional, sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3, sobre o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC), sobre critérios para a classificação de instrumentos na carteira de negociação ou na carteira bancária, sobre os requisitos de governança relativos às mesas de operações em que são gerenciados os instrumentos sujeitos ao risco de mercado, sobre as exigências para o reconhecimento de transferências internas de risco e sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO BCB Nº 307, de 23/3/2023 – Bacen – Estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11/3/2022. [DOU – Leia Mais]

BC e bureaus de crédito assinam acordo para compartilhamento de informações. [Site BCB – Leia Mais]

 

Trabalhista/Previdenciária

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 21, de 21/3/2023 – SNPC – Dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das entidades fechadas de previdência complementar. [DOU – Leia Mais]

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 180, de 22/3/2023 – CVM – Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29/3/2022, e CVM nº 160, de 13/7/2022. [DOU – Leia Mais]

Anuidade 2023: 31 de março é o prazo final para pagamento sem multa e juros. [Site CFC – Leia Mais]

Internacional: Iasb propõe alterações aos requisitos de classificação e mensuração para instrumentos financeiros. [Site CFC – Leia Mais]

CVM orienta sobre solicitações de registro de coordenador de ofertas públicas. [Site CVM – Leia Mais]

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 455, de 17/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23/2/2022, publicada no Diário Oficial da União de 25/2/2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da nomenclatura comum do Mercosul, originárias da China. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 456, de 17/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Resolução Gecex nº 434, de 23/12/2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19/8/2022, publicada no Diário Oficial da União de 22/8/2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), originárias da Colômbia e da Tailândia. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 457, de 17/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX nº 34, de 21/5/2018. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 458, de 17/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Prorroga, por um prazo de até três meses a contar de 1º/4/2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas compensatórias objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20/12/2022, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2023. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 459, de 17/3/2023 Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 460, de 20/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 461, de 20/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 462, de 20/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 464, de 20/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21/12/2021. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 465, de 20/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21/12/2021. [DOU – Leia Mais]

RESOLUÇÃO GECEX Nº 466, de 20/3/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. [DOU – Leia Mais]