AGU abre prazo para regularização de débitos e oferece descontos

Por Comunicação CRCMG

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), publicou o Edital de Transação por Adesão n.º 1/2025/PGF/AGU, que estabelece condições especiais para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A medida está prevista no Capítulo IV da Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, e tem como foco o contencioso de pequeno valor.

O período para adesão começou no dia 5 de novembro de 2025 e termina no dia 30 de abril de 2026. Todo o procedimento será realizado de forma integralmente digital, por meio do portal Resolve Dívidas AGU (https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu).

A iniciativa é voltada para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Os interessados poderão optar pelo pagamento dos seus débitos à vista ou parcelado em até cinco anos, com possibilidade de descontos, desde que os débitos estejam inscritos no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Super Sapiens) até 1º de novembro de 2024 e com valor consolidado de até 60 salários mínimos.

A quitação ou parcelamento da dívida permite que o devedor regularize sua situação junto a diversos órgãos públicos, o que é essencial para obter certidões negativas de débitos, participar de licitações, ou mesmo para acessar novos créditos.

Confira o edital da AGU aqui.