Boletim Legislativo 51/2025 – 16 a 22 de dezembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada nova tabela de código de classificação da NFAg. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.31 e tabelas cClassTrib e crédito presumido. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 27, de 15/12/2025 – SRFB – Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026). (DOU – Leia Mais)

MP Nº 1.328, de 16/12/2025 – APE – Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5/9/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 3.122, de 16/12/2025 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29/9/2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9/9/2025. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.299, de 17/12/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 87, de 11/12/2025 – SRFB – Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais – COD emitidos pela República do Paraguai, sob o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 74. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 25, de 12/12/2025 – SRFB – Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5/9/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, de 12/12/2025 – SRFB – Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune – RECOPI Nacional, instituído pelo Convênio ICMS nº 48, de 12/6/2013, para fins do disposto no art. 12, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5/9/2024. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, de 17/12/2025 – SRFB – Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026). (DOU – Leia Mais)

PORTARIAGM/MDIC Nº 345, de 18/12/2025 – MDIC – Regulamenta o Capítulo II da Medida Provisória nº 1.328, de 16/12/2025, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.781, de 18/12/2025 – MDIC – Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à “Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 ‘Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'”. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.782, de 18/12/2025 – MDIC – Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17/7/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 458, de 18/12/2025 – MDIC – Altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 420, de 31 de julho de 2025. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 28, de 19/12/2025 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 2.0. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, de 18/12/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Não cumulatividade. PERT. Transação excepcional. Redução e reversão de encargos. Incidência. Receita bruta. Irrelevância. Reversão de provisões. Equiparação. Impossibilidade. Exclusão da base de cálculo. Lei nova. Ausência de caráter interpretativo. Receitas financeiras. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal atualiza página sobre a Reforma Tributária e destaca novas orientações para 2026. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal orienta contribuintes sobre a entrega do PGDAS-D e da Defis antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas – Considerações sobre Lucros e Dividendos. (Site RFB – Leia Mais)

O NFS-e celebra mais um marco de modernização e eficiência com a implantação da NFS-e Via (Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via). (Site RFB – Leia Mais)

Receita libera API para consulta à apuração de CBS. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal atualiza página sobre a Reforma Tributária do Consumo e destaca novas orientações para 2026. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos. (Site RFB – Leia Mais)

Publicada a 2ª Edição do “Manual de Atendimentos NAF”. (Site RFB – Leia Mais)

 

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5976, de 18/12/2025 – Divulga, para o exercício de 2026, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4 8 da Tabela D da Lei nº 6 763, de 26/12/1975. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5977, de 19/12/2025 – Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º/1/2026, para veículo rodoviário usado. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5978, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 – Credencia agente arrecadador de tributos e demais receitas estaduais para incluir a modalidade de pagamento por cartão de crédito. (DOE/MG – Leia Mais)

SEF/MG lança portal para facilitar regularização de dívidas com bancos extintos. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 183, de 18/12/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13/3/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 185, de 18/12/2025 – Altera o Convênio ICMS no 55, de 11/4/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 186, de 18/12/2025 – Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

 

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 690, de 17/12/2025 – Bacen – Dispõe sobre os percentuais para remuneração da instituição custodiante, as hipóteses em que a remuneração não será devida, as isenções e a movimentação na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.268, de 18/12/2025 – CMN – Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.269, de 18/12/2025 – CMN – Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.270, de 18/12/2025 – CMN – Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.271, de 18/12/2025 – CMN – Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.272, de 18/12/2025 – CMN – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSs. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.273, de 18/12/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25/11/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.274, de 18/12/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.893, de 26/2/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.275, de 18/12/2025 – CMN – Institui bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei nº 8.171, de 17/1/1991. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.276, de 18/12/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19/9/2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural – CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.277, de 19/12/2025 – CMN – Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.328, de 16/12/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 540, de 18/12/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 543, de 18/12/2025 – Bacen – Altera dispositivos nos Regulamentos Anexos I, II e III à Resolução BCB nº 374, de 27/3/2024, que disciplina o funcionamento das Linhas Financeiras de Liquidez – LFL do Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 693, de 19/12/2025 – Bacen – Estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 538, de 18/12/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 539, de 18/12/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29/12/2021, para aprimorar os dispositivos sobre as operações de câmbio interbancárias. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 541, de 18/12/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 406, de 2/8/2024, que dispõe sobre o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, no âmbito do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 542, de 18/12/2025 – Bacen – Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio. (DOU – Leia Mais)

BC e CMN criam regras para nomenclatura das instituições financeiras. (Site BCB – Leia Mais)

 

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MPS/MF Nº 24, de 12/5/2025 – MTE – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15/10/2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo nº 19966.200394/2024-08). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 64, de 8/12/2025 – CNPC – Altera a Resolução CNPC nº 40, de 30/3/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações. (DOU – Leia Mais)

 

 

CFC/CVM

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PG Nº 12 (R5), de 11/12/2025 – Aprova NBC PG 12 (R5), que trata de Educação Profissional Continuada (EPC). (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TAS Nº 5.000, de 11/12/2025 – Aprova a NBC TAS 5000 – Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, convergidas aos padrões internacionais. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC Nº 31, de 13/11/2025 – Revisão Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 06 (R3), NBC TG 50, NBC TG 16 (R2), NBC TG 03 (R3), NBC TG 23 (R2), NBC TG 24 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 07 (R2), NBC TG 02 (R3), NBC TG 05 (R3), NBC TG 35 (R2), NBC TG 18 (R4), NBC TG 42, NBC TG 39 (R5), NBC TG 41(R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 04 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), ITG 12, ITG 13 (R2), ITG 15, ITG 01 (R1), ITG 20, ITG 07 (R1), ITG 16 (R2), ITG 18, ITG 19, ITG 21, ITG 22, ITG 17. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TG Nº 51, de 13/11/2025 – Aprova a NBC TG 51 – Apresentação e Divulgação em Demonstrações Contábeis – Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 18. (DOU – Leia Mais)

Fundação IFRS disponibiliza conteúdos sobre a norma para Pequenas e Médias Empresas. (Site CFC – Leia Mais)

Iasb: já estão disponíveis o boletim de dezembro e o podcast. (Site CFC – Leia Mais)

Novidades do ISSB de dezembro e podcast estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga melhorias no Informe Mensal de FIDC no Sistema Fundos.Net. (Site CVM – Leia Mais)

CVM disponibiliza calendário de 2026 com prazos de entrega de informações pelos regulados. (Site CVM – Leia Mais)

 

 

Registro do Comércio

Jucemg lança nova funcionalidade para transformação de Empresário Individual em Sociedade Empresária Limitada. (Site Jucemg – Leia Mais)