Boletim Legislativo 46/2025 – 11 a 17 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2022.002 v.1.20. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.31. (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg. (Site NFe – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 230, de 7/11/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Industrialização de autopeças por encomenda. Pessoa jurídica executora. Tributação concentrada. Condições. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.712, de 11/11/2025 – APE – Altera o Decreto nº 10.854, de 10/11/2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2/9/2022. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 21, de 11/11/2025 – MF – Altera a PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, de 22/8/2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13/8/2025, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.260, de 12/11/2025 – APL – Altera a Lei nº 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.289, de 30/10/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.110, de 17/10/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 607, de 6/11/2025 – SRFB – Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.291, de 14/11/2025 – SRFB – Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, de 13/11/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária patronal. Municípios. Redução de alíquota. Art. 22, § 17, da lei nº 8.212, de 1991. Extensão a autarquias. Impossibilidade. Interpretação literal. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas. (Site RFB – Leia Mais)

Reforma Tributária do Consumo – RTC – Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 274, de 11/11/2025 – Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física – PRPF. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 275, de 11/11/2025 – Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 275, de 11/11/2025 – Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 126, de 13/11/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 127, de 14/11/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

PROTOCOLO ICMS Nº 40, de 13/11/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11/12/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 150, de 14/11/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7/8/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 152, de 14/11/2025 – Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110, de 28/9/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15, de 31/3/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/3/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 519, de 10/11/2025 – Bacen – Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 520, de 10/11/2025 – Bacen – Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 521, de 10/11/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022, a Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31/12/2022, que regulamentam a Lei nº 14.286, de 29/12/2021, para regulamentar o disposto no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21/12/2022, combinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13/6/2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 522, de 10/11/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e seu Anexo I, para estabelecer regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos integrantes do SPB, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 680, de 11/11/2025 – Bacen – Estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas aos recursos à vista captados por confederações de cooperativas centrais de crédito, cooperativas centrais de crédito e cooperativas singulares de crédito, para fins de apuração da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios), do Capítulo 6 (Recursos), do Manual do Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.262, de 13/11/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22/8/2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23/8/1999. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.263, de 13/11/2025 – CMN – Permite o cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA para o crédito rural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural) e 7 (LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR, com os saldos das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 19/9/2025. (DOU – Leia Mais)

Banco Central publica mais quatro conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos. (Site BCB – Leia Mais)

Consulta pública sobre novas exigências para Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos vai até 13 de fevereiro. (Site BCB – Leia Mais)

Banco Central detalha regras sobre ativos virtuais. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 199, de 13/11/2025 – INSS – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12/5/2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Inscrições abertas para o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em dezembro. (Site CFC – Leia Mais)

CVM lança consulta pública que propõe simplificação no regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro. (Site CVM – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM orientam sobre distribuição de cotas de fundos por conta e ordem. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM reforça orientações sobre pedido de registro ordinário de ofertas públicas de distribuição no Sistema SER. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança questionário para aprimorar acesso às informações disponibilizadas pelo regulador. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, de 11/11/2023 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 451, de 12/11/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3/11/2025, e altera a Portaria Secex nº 383, de 5/2/2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3/11/2025. (DOU – Leia Mais)