Boletim Legislativo 45/2025 – 4 a 10 de novembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicado Informe Técnico 2023.003.v.1.07 referente a combustíveis. (Site NFe – Leia Mais)

 

 

Simples Nacional

RESOLUÇÃO CGSN Nº 184, de 4/11/2025 – CGSN – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Portal Redesim. (DOU – Leia Mais)

 

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA RFB Nº 596, de 28/10/2025 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 549, de 13/6/2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA RFB Nº 600, de 29/10/2025 – SRFB – Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2/7/2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2/7/2025. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.287, de 28/10/2025 – SRFB – Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, de 28/10/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Venda de imóveis residenciais. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 2.688, de 7/11/2025 – MF – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13/12/2023, para prever nova hipótese de exceção à regra quanto ao valor mínimo para contratação de operação de crédito interno, com garantia da União, e a Portaria MF nº 2.106, de 19/9/2025, para dispor sobre regra de transição relativa ao prazo máximo de carência aplicável às operações de crédito externo com garantia da União. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.288, de 30/10/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.055, de 6/12/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Governo publica decreto que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 031/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2025, exigível a partir de novembro/2025, é de 1,275733. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 032/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 033/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 120, de 5/11/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 125, de 7/11/2025 – Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38 886, de 1º/7/1997. (DOE/MG – Leia Mais)

 

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, de 7/11/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

CIRCULAR CAIXA Nº 1.098, de 28/10/2025 – CEF – Divulga a versão 06 (seis) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras – Utilização do saque-aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em operações de crédito. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14, de 3/11/2025 – CMN – Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, de 3/11/2025 – CMN – Altera a Resolução nº 4.753, de 26/9/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 61, de 29/10/2025 – Susep – Altera a Circular Susep nº 635, de 20/7/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 62, de 31/10/2025 – Susep – Altera a Circular Susep nº 631, de 28/6/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 484, de 31/10/2025 – Susep – Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 485, de 31/10/2025 – Susep – Estabelece diretrizes relacionadas a questões ambientais, sociais e climáticas aplicáveis ao seguro rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 486, de 31/10/2025 – Susep – Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20/3/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNSP Nº 487, de 31/10/2025 – Susep – Altera a Resolução CNSP nº 388, de 8/9/2020, a Resolução CNSP nº 399, de 29/12/2020, e a Resolução CNSP nº 432, de 12/11/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 517, de 3/11/2025 – Bacen – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 518, de 3/11/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 96, de 19/5/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. (DOU – Leia Mais)

 

 

CFC/CVM

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece à Audiência Pública a minuta da norma NBC TAS 5000 – Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, convergidos aos padrões internacionais. As sugestões e comentários sobre as minutas poderão ser enviados até o dia 01 de dezembro de 2025. A minuta pode ser acessada no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelo link: https://cfc.org.br/tecnica/audiencia-publica/

Eleições CRCs 2025: Como vai funcionar a votação online. (Site CFC – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo ajustes à Resolução CVM 77. (Site CVM – Leia Mais)

CVM atualiza banco de plataforma de pesquisa em Jurisprudência da Autarquia. (Site CVM – Leia Mais)

CVM inicia consulta pública sobre atualização de normas contábeis para adequação aos padrões internacionais. (Site CVM – Leia Mais)

 

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 101, de 3/11/2025 – Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) pelas empresas prestadoras de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e às empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo. (DOU – Leia Mais)