Boletim Legislativo 42/2025 – 14 a 20 de outubro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 12.667, de 13/10/2025 – APE – Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24/8/2022. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, de 13/10/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Regime automotivo. Fruição do benefício de suspensão do imposto pelo importador por conta e ordem de terceiros. Desembaraço X Saída do estabelecimento. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 15.236, de 16/10/2025 – APL – Altera a Lei nº 10.420, de 10/4/2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.284, de 14/10/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.063, de 27/1/2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, de 15/10/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Subvenção para investimento. Redução de capital após capitalização de reserva de incentivos fiscais. Tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 221, de 15/10/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital. Imóvel resultante de unificação. Fusão de matrículas. Data de aquisição. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, de 15/10/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Psicólogos. Valores recebidos de pessoas físicas pelos serviços prestados. Identificação do titular do pagamento efetuado. Declaração de ajuste anual. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

Receita antecipa nova versão do PGD PER/DCOMP com adequações ao Programa Acredita Exportação. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal volta a alertar para fake news sobre falso monitoramento de transações realizadas via Pix. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1 518, de 17/10/2025 – Revoga as portarias que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 674, de 10/10/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 428, de 1º/12/2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 675, de 14/10/2025 – Bacen – Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23/2/2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança. (DOU -Leia Mais)

IN BCB Nº 676, de 15/10/2025 – Bacen – Estabelece procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5/9/2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19/9/2025. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Eleições CRCs 2025: Saiba o passo a passo para votar. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM orienta sobre nova forma de acesso ao Sistema Empresas.Net. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, de 16/10/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU -Leia Mais)