Boletim Legislativo 37/2025 – 9 a 15 de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, de 8/9/2025 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.2. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, de 29/8/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Serviços prestados por bancos e instituições financeiras. Retenção. Caráter objetivo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, de 4/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sindicato patronal. Isenção subjetiva. (DOU – Leia Mais)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 – Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, de 4/9/2025 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. Securitização. Regime fiduciário. Patrimônio separado. Sem personalidade jurídica. Serviços de administração de bens. Emissão de notas fiscais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, de 8/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Sociedade de advogados. Parceria por indicação. Receita bruta própria. Retenções. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, de 9/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Importação. Drawback parcial. Regime especial da indústria química. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, de 9/9/2025 – SRFB – Assunto: CSLL. Retenção na fonte. Operadora de plano de saúde. Serviços profissionais. Agenciamento. Corretagem. Não obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, de 10/9/2025 – SRFB – Assunto: Obrigações Acessórias. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, de 10/9/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Garantia. Substituição de produtos. Reembolso de valores. Despesas operacionais. Dedutibilidade. Condições. Descontos condicionais. Itens financeiros. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 11, de 3/9/2025 – SRFB – Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da IN RFB, nº 2.240, de 11/12/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, de 9/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos por imposição legal. Operador portuário. Reparação e conserto de containers. Limpeza e manutenção periódica da caixa separadora de água e óleo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, de 9/9/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Imunidade. Art. 195, § 7º, Constituição Federal de 1988. Contribuições para a seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Limitação constitucional ao poder de tributar. Necessidade de cumprimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos em lei complementar. Entidade sem fins lucrativos instituída por lei ordinária. Impossibilidade de dispensa da certificação em razão da lei complementar nº 187, de 2021. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, de 10/9/2025 – SRFB – Assunto: Normas de Administração Tributária. Bens de tecnologias da informação e comunicação. Sistema de videoconferência. Lei de informática (Lei nº 8.248/1991). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, de 11/9/2025 – SRFB – Assunto: IPI. Regime especial de substituição tributária. Suspensão. Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010. Ato declaratório executivo. Alcance do ADE restrito aos produtos nele mencionados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, de 11/9/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Opção. Não vedação. Energia elétrica. Reembolso. Despesas rateadas. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal orienta entidades e instituições sobre a e-Financeira. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº 5947, de 8/9/2025 – Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2026. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 093, de 9/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49 094, de 9/9/2025 – Altera o Decreto nº 48 589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 507, de 10/9/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 508, de 10/9/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.485, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1 509, de 10/9/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.487, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1 501, de 12/8/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1 507, de 10/9/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, de 9/9/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 659, de 8/9/2025 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento de código 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 658, de 5/9/2025 – Bacen – Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 660, de 10/9/2025 – Bacen – Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 499, de 10/9/2025 – Bacen – Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 501, de 11/9/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 142, de 23/9/2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Área técnica da CVM esclarece sobre contratação de agente fiduciário nas ofertas públicas de securitização. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

Comunicado: Encerramento da Aplicação do Ofício Circular SEI 1218 de 2020. (Site Jucemg – Leia Mais)