Boletim Legislativo 35/2025 – 26 de agosto a 1º de setembro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, de 22/8/2025 (*) – MF – Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13/8/2025, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, de 21/8/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Corretagem. Receita bruta. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, de 21/8/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ente público municipal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Funcionário. Remuneração. Hipótese de incidência. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 1.892, de 26/8/2025 – MF – Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22/8/2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862, de 22/8/2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863, de 22/8/2025. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, de 27/8/2025 – SRFB – Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais – COD emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, de 25/8/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Retenção. Não incidência. Suprimentos de fundos estaduais distrital e municipais. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.278, de 28/8/2025 – SRFB – Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.907, de 28/8/2025 – SPA – Altera a Portaria SPA/MF no 1.212, de 30/7/2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12/12/2018. (DOU – Leia Mais)

Receita cria o Litígio Zero Autorregularização para incentivar quitação de débitos tributários. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Fazenda inicia consulta pública para atualização do Programa País do Brasil para o Fundo Verde do Clima. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza parcelamento simplificado para órgãos públicos no Portal de Serviços. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SRE Nº 269, de 28/8/2025 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2025. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.505, de 28/8/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.485, de 26/6/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.506, de 28/8/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24/6/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.089, de 29/8/2025 – Altera o Decreto nº 43.709, de 23/12/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 651, de 26/8/2025 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 493, de 28/8/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao funcionamento do Fórum Pix, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, para aprimorar o Mecanismo Especial de Devolução e os procedimentos de alteração de informações vinculadas às chaves Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 652, de 27/8/2025 – Bacen – Esclarece acerca dos limites de cota de crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.243, de 28/8/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22/8/2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23/8/1999. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.244, de 28/8/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.245, de 28/8/2025 – CMN – Estabelece regra transitória aplicável à captação de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural por sistemas cooperativos de crédito organizados em três níveis. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.246, de 28/8/2025 – CMN – Institui procedimento para prestação de informações pelos agentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária relativas a operações objeto de contestação em processos judiciais. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR CAIXA Nº 1.092, de 26/8/2025 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 653, de 28/8/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 32, de 26/10/2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas obrigações decorrentes do aperfeiçoamento do Mecanismo Especial de Devolução do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 654, de 28/8/2025 – Bacen – Divulga a versão 7.0 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 655, de 28/8/2025 – Bacen – Divulga a versão 8.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Iaasb lançará nova série de webinars sobre ISSA 5000. (Site CFC – Leia Mais)

Eleições dos CRCs renovarão 2/3 dos plenários. (Site CFC – Leia Mais)

Participe da audiência pública sobre as alterações da IFRS 18/CPC 51 na Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28. (Site CFC – Leia Mais)

Governo Federal lança plataforma que conecta MEIs e contadores. (Site CFC – Leia Mais)

CVM prorroga prazo de consulta pública envolvendo agências de rating. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 423, de 26/8/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28/8/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9/2/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25/4/2012; e revoga a Resolução Gecex nº 645, de 19/9/2024. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, de 28/8/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, de 28/8/2025 – Câmara de Comércio Exterior – (*) Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 424, de 29/8/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14/8/2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16/4/2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14/8/2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 425, de 29/8/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 93, de 8/6/2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa – DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 429, de 29/8/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20/8/2025. (DOU – Leia Mais)

Jucemg alerta: emissão de certidões é feita apenas pelo site oficial da autarquia. (Site Jucemg – Leia Mais)

Jucemg revisa valores para contratos personalizados; contrato padrão ganha incentivo e mantém preços atuais. (Site Jucemg – Leia Mais)