Boletim Legislativo 32/2025 – 5 a 11 de agosto

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, de 31/7/2025 – PGFN – Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17/1/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20/9/2023. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.274, de 4/8/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.781, de 29/12/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-Sped. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, de 6/8/2025 – SRFB – Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, de 28/7/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Administração pública estadual. Retenção. Fundo de investimento imobiliário. Aluguel de imóveis. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, de 31/7/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Alienação de bens ou direitos. Emissão de notas promissórias pro soluto. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Apuração. Cômputo do valor total da venda na data da operação. (DOU – Leia Mais)

Contribuintes do Simples Nacional e MEIs terão mais flexibilidade no parcelamento de débitos. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Novidade no app MEI: agora é possível emitir o CCMEI Simplificado. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal disponibiliza sistema online para entrega da DITR 2025. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.082, de 6/8/2025 – Altera o Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, de 7/8/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.238, de 1º/8/2025 – CMN – Altera a Resolução nº 4.222, de 23/5/2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais. (DOU – Leia Mais)

BC consolida normas e amplia escopo regulatório para financeiras. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 234, de 4/8/2025 – CVM – Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Resolução CVM nº 51, de 31/8/2021. (DOU – Leia Mais)

Inscrições abertas: Glenif realizará seu 5º Congresso em setembro. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 421, de 8/8/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera o Anexo I da Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023. (DOU – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.701, de 4/8/2025 – STN – Aprova a alteração da classificação das Fontes ou Destinações de Recursos e dos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025, para fins específicos de cumprimento de requisitos do Propag. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.702, de 4/8/2025 – STN – Aprova alteração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente a partir do exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido a partir do exercício de 2025. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA STN/MF Nº 1.702, de 4/8/2025 (*) – STN – Aprova alteração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente a partir do exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido a partir do exercício de 2025. (DOU -Leia Mais)