Boletim Legislativo 24/2025 – 10 a 16/6

Por Comunicação CRCMG

 

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada versão 1.05 de Nota Técnica 2024.003 – A Nota Técnica 2024.003 v.1.05 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. (Site NFE – Leia mais)

Foi publicada a versão 11.2.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11). (Site SPED – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

PORTARIA COAF Nº 7, DE 6 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 12.496, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Promulga o Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14 de abril de 2023. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 12.497, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 12.498, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 12.500, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. (DOU – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.481, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 49.054, DE 13 DE JUNHO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE-Leia mais)

DECRETO Nº 49.055, DE 13 DE JUNHO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE-Leia mais)

DECRETO Nº 49.056, DE 13 DE JUNHO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE-Leia mais)

Minas Gerais alcança novo recorde com quase 50 mil novas empresas formalizadas até maio. ( Site JUCEMG – Leia mais)

 

Publicações Confaz

PORTARIA CODAR Nº 215, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. (DOU – Leia mais)

Secretaria de Fazenda divulga balanço do parcelamento do IPVA em atraso – Regularizar o imposto é crucial para motoristas obterem o licenciamento de veículo. (Site Secretaria da Fazenda – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 635, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Divulga a versão 6.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 483, DE 11 DE JUNHO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, a Resolução BCB nº 168, de 1º de dezembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre o subconglomerado prudencial e os conceitos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros. (DOU – Leia mais)

 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 637, DE 13 DE JUNHO DE 2025 Divulga a versão 8.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance. (DOU-Leia mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MPS Nº 1.281, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Aprova o Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério da Previdência Social. (DOU – Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 187, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Altera a Instrução Normativa nº 108/PRES/INSS, de 4 de setembro de 2020, que estabelece orientações e diretrizes a serem adotadas pelas Unidades de Gestão de Pessoas do INSS no que concerne às ações de desenvolvimento e de aprimoramento das competências do servidor no desempenho das suas atribuições e no alcance dos objetivos institucionais. (DOU – Leia mais)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.840, DE 9 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos para recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (DOU – Leia mais)

 

CFC/CVM

CFC convida escritórios de contabilidade a participarem de pesquisa internacional. (Site CFC-Leia mais)

NBC TPE 01: Live tratará da vigência, adoção inicial e definições da nova norma eleitoral no dia 17/6, terça-feira, às 17h. (Site CFC – Leia mais)

Fundação IFRS publica os perfis jurisdicionais, proporcionando transparência e evidenciando o progresso na adoção das normas do ISSB. (Site CFC – Leia mais)

Área técnica da CVM orienta sobre processo de adaptação de FIAGRO à Resolução CVM 175 – Superintendência de Securitização e Agronegócio esclarece sobre aplicação do art. 2º do Anexo Normativo VI da norma. (Site CVM – Leia mais)