Boletim Legislativo 21/2025 – 19 a 26 de maio

Por Comunicação CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped 

Publicado Informe Técnico 2025.002 v.1.00 para informar nova tabela de classificação tributária (cClassTrib) e indicadores de CST. (Site NFE – Leia mais)

 

Simples Nacional

Receita acolhe requerimento do CFC e da Fenacon e dará novo prazo para entrega do Simples Nacional. (Site CFC – Leia mais)

Prazo para entrega da DASN-Simei encerra no próximo dia 31 de maio. (Site Simples Nacional – Leia mais)

Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI. (Site Simples Nacional – Leia mais). (Simples Nacional – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.212, DE 22 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs, de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCAs. (DOU – Leia mais)

Receita Federal abriu na sexta-feira (23/5) consulta ao primeiro lote de restituição deste ano. (Site Receita Federal – Leia mais)

Receita Federal recebeu mais de 30 milhões de declarações até sexta-feira (23/5). (Site Receita Federal – Leia mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.040, DE 22 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.476, DE 21 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. (DOE – Leia mais)

DECRETO Nº 49.041, DE 23 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia mais)

Prazo de adesão ao Refis do ICMS de Minas Gerais termina em 31 de maio. (Site SEF – Leia mais)

 

Publicações Confaz

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025, e publicado no DOU 19.05.2025. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). (DOU – Leia mais)

Fazenda ajusta medida sobre IOF e reforça compromisso com equilíbrio fiscal. (Site Ministério da Fazenda – Leia mais)

Comunicado: Prorrogado o prazo para pagamento de tributos recolhidos por DARF e DAE que venceram em 20 de maio. (Site Receita Federal – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

RESOLUÇÃO BCB Nº 473, DE 20 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, e a Resolução BCB nº 350, de 8 de novembro de 2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro. (DOU – Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 623, DE 21 DE MAIO DE 2025 Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022. (DOU – Leia mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 624, DE 22 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial, para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no requerimento de capital, de que tratam a Resolução CMN nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, e a Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 474, DE 22 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR para instituição classificada como Tipo 3. (DOU – Leia mais)

DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025. (DOU – Leia mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.214, DE 22 DE MAIO DE 2025 Altera a Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência – PR. (DOU – Leia mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025 Suspende a alínea “a” do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. (DOU – Leia mais)

PORTARIA MPS Nº 1.157, DE 19 DE MAIO DE 2025 Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Previdência Social (PSI/MPS). (DOU – Leia mais)

 

CFC/CVM

Minuta de revisão da NBC 30 está em audiência pública até 11 de junho. (Site CFC – Leia mais)

CRCCE promove a 18ª Convenção de Contabilidade do Ceará: “Contadores do Futuro: sua vez é agora! ” (Site CFC – Leia mais)

Prepare-se! As inscrições para a 2ª Edição do Exame de Suficiência 2025 já estão abertas. (Site CFC – Leia mais)

CVM altera pontualmente regras de portabilidade e prorroga data de entrada em vigor para 2026. (Site CVM – Leia mais)