Boletim Legislativo 20/2025 – 13 a 19 de maio

Por Comunicação CRCMG

 

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a versão corretiva 5.0.3 do PVA EFD ICMS IPI. (Site SPED – Leia mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

Decisão judicial concede direito à devolução do IPI pago por pessoas com deficiência que adquiriram automóveis a gasolina no início dos anos 2000. (Site Ministério da Fazenda  – Leia mais)

Receita Federal alerta: prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio – Mais de 25 milhões de declarações já foram entregues; expectativa é receber 46,2 milhões até o fim do prazo. (Site Receita Federal – Leia mais))

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.034, DE 15 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. (DOE – Leia mais)

Secretaria de Fazenda de Minas Gerais abre parcelamento do IPVA 2025 vencido. (Secretaria de Fazenda  – Leia mais)

DECRETO Nº 49.036, DE 16 DE MAIO DE 2025. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE – Leia mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 54, DE 16 DE MAIO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. (DOU – Leia mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras 

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 619, DE 9 DE MAIO DE 2025 Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). (DOU – Leia mais)

Banco Central do Brasil e Banco Popular da China assinarão acordo de swap de moedas. (Site Banco Central – Leia mais )

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (DOU – Leia mais)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025 Estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. (DOU – Leia mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.765, DE 8 DE MAIO DE 2025 Altera as Resoluções CFC nº 1.750, de 2024, e nº 1.757, de 2025. ( DOU – Leia mais)

CFC inicia série de lives sobre a Norma Brasileira de Contabilidade Eleitoral e Partidária. ( Site CFC – Leia Mais)

Prepare-se! As inscrições para a 2ª Edição do Exame de Suficiência 2025 já estão abertas. (Site CFC – Leia mais)

Fundação IFRS: material educacional com últimos avanços é atualizado. (Site CFC – Leia mais)

CVM inicia consulta pública sobre reforma em regras de divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança vídeo de alerta sobre CFD/Forex durante a Semana ENEF 2025. (Site CVM – Leia mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC PA 13 (R4), DE 7 DE MAIO DE 2025 Dá nova redação à NBC PA 13 (R3), que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Auditor. (DOU – Leia mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP 02 (R1), DE 7 DE MAIO DE 2025 Aprova a NBC PP 02 que dispõe sobre o exame de qualificação técnica para perito contábil. (DOU – Leia mais)