Boletim Legislativo 16/2025 – 15 a 22 de abril

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.01. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.1.1 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

 

Simples Nacional

Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

MP Nº 1.295, de 14/4/2025 – APE – Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13/1/2025. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.433, de 14/4/2025 – APE – Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13/1/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5/11/1993, da Lei nº 9.496, de 11/9/1997, da Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017, da Lei Complementar nº 178, de 13/1/2021, da Lei Complementar nº 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/8/2001. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, de 10/4/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Regime de tributação. Lucro real. Lucro presumido. Obrigatoriedade. Pessoas jurídicas com mesmo quadro societário e mesmo objeto social. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.435, de 15/4/2025 – APE – Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27/6/2024. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, de 10/4/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Exportação de serviços. Assistência virtual. Suporte administrativo à empresa domiciliada no exterior. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.438, de 17/4/2025 -APE – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2/8/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. (DOU – Leia Mais)

Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.469, de 14/4/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/ICMS Nº 44, de 14/4/2025 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19/12/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 45, de 14/4/2025 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28/3/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 17, de 11/4/2025 – Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 18, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28/11/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 25, de 11/4/2025 – Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188, de 4/12/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 29, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 172, de 6/12/2024, que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22/12/2022. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 33, de 11/4/2025 – Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 34, de 11/4/2025 – Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 36, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28/6/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 37, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7/12/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 38, de 11/4/2025 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 5, de 20/3/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 40, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 99, de 18/9/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 51, de 11/4/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 9, de 1º/4/2005, que autoriza os Estados que menciona e Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado – DAF. (DOU -Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 53, de 11/4/2025 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8/12/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 56, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 41, de 7/4/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 60, de 11/4/2025 – Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11/12/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 61, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 96, de 11/12/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 63, de 11/4/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5/4/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 1, de 11/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13/12/2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 2, de 11/4/2025 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 4, de 11/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30/9/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 5, de 11/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13/12/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 6, de 11/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8/4/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 7, de 11/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 22, de 6/12/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5/8/2011. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 8, de 11/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25/10/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 9, de 11/4/2025 – Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3/4/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 10, de 11/4/2025 – Altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970. (DOU – Leia Mais)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, de 11/4/2025 – Acordo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização pelo Estado de Minas Gerais do Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal – SMEF. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 16/4/2025 – Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 10, de 4/4/2023, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 15, de 16/4/2025 – Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11/11/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 609, de 11/4/2025 – Bacen – Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23/11/2023. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 1.083, de 11/4/2025 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 610, de 16/4/2025 – Bacen – Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.205, de 17/4/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25/4/2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC. (DOU – Leia Mais)

Banco Central quer ouvir a sociedade sobre “tokenização” de cartões. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 228, de 16/4/2025 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 24, de 5/3/2021. (DOU – Leia Mais)

CFC alerta para tentativa de golpes contra o cidadão e a declaração do imposto de renda (IRPF). (Site CFC – Leia Mais)

Prorrogada pesquisa ampla relacionada aos reportes de sustentabilidade tratados na Resolução CVM 193. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 394, de 16/4/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 714, de 9/4/2025, e altera a Portaria Secex nº 255, de 27/7/2023. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 395, de 16/4/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 722, de 10/4/2025, e altera a Portaria Secex nº 367, de 27/11/2024. (DOU – Leia Mais)