Boletim Legislativo 14/2025 – 1º a 7 de abril

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Versão corretiva 6.0.6. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.1. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, de 28/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Previdência complementar. Mudança de regime. Opção pelo regime regressivo de tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, de 31/3/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Rendimentos decorrentes de função comissionada. Licença maternidade. Caráter indenizatório. Irrelevânica. Isenção. Necessidade de lei específica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Recuperação judicial. Prazo bienal. Sentença. Encerramento do estado recuperacional. “Trava dos 30%”. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3/4/2025 – PGFN – Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29/8/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA COTEC Nº 227, de 4/4/2025 – SRFB – Altera a Portaria Cotec nº 202, de 4/9/2024, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX). (DOU – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

DECRETO Nº 49.011, de 31/3/2025 – Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 010/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2025, exigível a partir de abril/2025, é de 0,964030. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 011/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 012/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 49.013, de 3/4/2025 – Dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador. (DOE/MG – Leia Mais)

IN SUTRI Nº 001, de 4/4/2025 – Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais de que tratam o § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763 de 26/12/1975, e o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 604, de 31/3/2025 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 2080 – Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio – Bens Imóveis e Móveis, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 525, de 19/9/2024. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 605, de 1º/4/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 589, de 4/2/2025, que divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix, para modificar data de entrada em vigor. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 607, de 3/4/2025 – Bacen – Prorroga a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a IN nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 606, de 3/4/2025 – Bacen – Estabelece orientações sobre o processo de elaboração e submissão da convenção que disporá sobre os eventos de crédito a serem utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações de derivativos de crédito contratadas no país ou na emissão de certificados de operações estruturadas (COE) na modalidade risco de crédito, conforme previsto na regulamentação específica desses produtos. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.204, de 4/4/2025 – CMN – Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no período de 2/1/2022 a 31/7/2022, por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais. (DOU – Leia Mais)

Conheça novas funcionalidades do Pix e outros aperfeiçoamentos no meio de pagamento. (Site BCB – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

PORTARIA MTE Nº 505, de 3/4/2025 – MTE – Altera a Portaria MTE nº 435, de 20/3/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12/3/2025. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 227, de 31/3/2025 – CVM – Altera a Resolução CVM nº 193, de 20/10/2023. (DOU – Leia Mais)

Novidades sobre a terceira edição da IFRS para PMEs. (Site CFC – Leia Mais)

Área técnica da CVM divulga aprimoramentos no Sistema E-Net. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança pesquisa ampla relacionada aos reportes de sustentabilidade tratados na Resolução CVM 193. (Site CVM – Leia Mais)

Áreas técnicas da CVM orientam sobre regime de distribuição dos resultados de FIAGRO. (Site CVM – Leia Mais)

CVM divulga material informativo com perguntas frequentes sobre Termo de Compromisso. (Site CVM – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 390, de 31/3/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4/7/2023. (DOU – Leia Mais)

Jucemg disponibiliza nova funcionalidade para processos automáticos de constituição de Empresário Individual e Sociedades Empresárias Limitadas. (Site Jucemg – Leia Mais)