Boletim Legislativo 13/2025 – 25 a 31 de março

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada Nota Técnica 2025.001, divulgando o leiaute do QR-Code Versão 3 da NFC-e, juntamente com as especificações para resposta síncrona de lotes enviados com somente 1 NF-e. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada a Nota Técnica 2025.002.v.1.00. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.1.0 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

EFD-Contribuições – Versão corretiva 6.0.6. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.259, de 24/3/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.228, de 3/10/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48, de 25/3/2025 – SRFB – Assunto: CSLL. Autarquia. Pessoa jurídica de direito público. Não exercício de atividade econômica. Não incidência da CSLL. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, de 20/3/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706 /PR (Repercussão geral – Tema 69 D0 STF). Restituição/ressarcimento/compensação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, de 25/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Honorários advocatícios. Pagamento em atraso. Juros de mora. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, de 25/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Imposto retido na fonte sobre rendimentos posteriormente considerados isentos ou não tributáveis. Restituição. Procedimentos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, de 25/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPF MEI. Plano de saúde. Terceiro. Dedução. Ônus financeiro. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, de 25/3/2025 – SRFB – Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Regime aduaneiro especial. Drawback suspensão. Devolução ao exterior. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, de 25/3/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, de 26/3/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ganho eventual. Incidência da contribuição social previdenciária. Ausência de lei estabelecendo a expressa desvinculação do salário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, de 25/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, de 26/3/2025 – SRFB – Assunto: Cofins. Base de cálculo da contribuição. Base de cálculo da retenção. Distinção. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.261, de 28/3/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.209, de 6/8/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21/12/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, de 26/3/2025 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Apuração não cumulativa. Receita bruta. ICMS-Substituição tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Serviços de processamento e reprocessamento de produtos médicos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Restituição de IRRF. Prazo prescricional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Regime de apuração. Opção. Cisão. Pessoa jurídica cindenda. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a marketplace. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 64, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: IRPJ. Interpretação literal de norma isentante. Descabimento de interpretação extensiva. Requisito material. Associação civil sem fins lucrativos. Vedação à apropriação particular do superávit desta pelos sócios fundadores, a qualquer título, e ao “animus distribuendi“. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, de 27/3/2025 – SRFB – Assunto: IRRF. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, de 28/3/2025 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de incidência. Pagamentos com valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, §1º, da lei nº 14.113, DE 2020. (DOU – Leia Mais)

Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1.460, de 24/3/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.458, de 24/3/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.297, de 29/6/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

* PORTARIA SUTRI Nº 1460, de 24/3/2025 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.462, de 28/3/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.459, de 24/3/2025, que altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12/4/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais quer ouvir você! (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 7, de 24/2/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE ICMS Nº 36, de 28/3/2025 – Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11/3/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 595, de 21/3/2025 – Bacen – Divulga procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 596, de 24/3/2025 – Bacen – Altera a IN nº 374, de 26/4/2023, que divulgou procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 459, de 25/3/2025 – Bacen – Altera a Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, para dispor sobre testes homologatórios para fins de autorização de sistemas de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicatas escriturais e sobre o cronograma de implementação das funcionalidades de interoperabilidade. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 597, de 26/3/2025 – Bacen – Estabelece o regramento dos ciclos de testes homologatórios a ser observado por instituições autorizadas, ou em processo de autorização, pelo Banco Central do Brasil, para o exercício das atividades de escrituração, registro e depósito centralizado de duplicata escritural. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 599, de 27/3/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 524, de 18/9/2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22/3/2022. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 600, de 27/3/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 195, de 9/12/2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 601, de 27/3/2025 – Bacen – Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12/8/2020. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 602, de 27/3/2025 – Bacen – Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19/12/2017. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 598, de 26/3/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 584, de 28/1/2025. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.202, de 27/3/2025 – CMN – Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24/3/2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, de 27/3/2025 – CMN – Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, na modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 603, de 28/3/2025 – Bacen – Estabelece a forma de correção do saldo diário das operações de crédito rural que possuem componente de taxa de juros pós-fixado disposto na Seção 3 (Despesas), do Capítulo 2 (Condições Básicas), do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Novidades do ISSB de março e podcast estão disponíveis. (Site CFC – Leia Mais)

Fique sabendo! FGV divulga locais de provas da 1ª Edição do Exame de Suficiência 2025. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 389, de 26/3/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera as Portarias Secex nº 377, de 23/12/2024, e nº 328, de 25/6/2024. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SECEX Nº 389, de 26/3/2025 (*) – Secretaria de Comércio Exterior – Altera as Portarias Secex nº 377, de 23/12/2024, e nº 328, de 25/6/2024. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 710, de 28/3/2025 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19/11/2021. (DOU – Leia Mais)