Boletim Legislativo 07/2025 – 11 a 17 de fevereiro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN SPA/MF Nº 9, de 5/2/2025 – SPA – Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 12.381, de 11/2/2025 – APE – Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29/11/2024 (DOU – Leia Mais)

PORTARIA MF Nº 266, de 10/2/2025 – MF – Dispõe sobre o resgate do principal e rendimentos na composição das parcelas mensais e consecutivas de pagamentos das Notas do Tesouro Nacional Série B, Subsérie 1 (NTN-B1). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, de 12/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Isenção de moléstia grave. Subsídio recebido no exercício de função. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, de 12/2/2025 – SRFB – Assunto: IRPF. Indenização. Danos emergentes. Lucro cessante. Incidência. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, de 12/2/2025 – SRFB – Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). (DOU – Leia Mais)

Secretaria de Prêmios e Apostas lança consulta pública sobre segunda fase da agenda regulatória. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita lança a ferramenta Proteção do CPF, destinada a proteger dados do cidadão em todo o país (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

SPA e Coaf orientam empresas de apostas sobre comunicação de atividades suspeitas. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Receita Federal lança cartilha para orientar novos prefeitos e prefeitas. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

PORTARIA SUTRI Nº 1446, de 12/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.410, de 30/8/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1447, de 12/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20/12/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA Nº 1448, de 12/2/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUFIS Nº 345, de 13/2/2025 – Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUFIS Nº 346, de 13/2/2025 – Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10/12/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023). (DOE/MG – Leia Mais)

IPVA 2025: Secretaria de Fazenda orienta quem perdeu o prazo de pagamento da 1ª parcela. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Secretaria de Fazenda lança canal no YouTube para informar e orientar o público sobre serviços e ações. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

Mais segurança no acesso ao Registrato e ao SVR. (Site BCB – Leia Mais)

BC lança Consulta Pública que disciplina a denominação de instituições financeiras. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

IAASB emite consulta pós-exposição e convite para comentar sobre seu projeto de entidades listadas e de interesse público. (Site CFC – Leia Mais)

Anuidade 2025: corra para garantir o desconto de 5% em fevereiro! (Site CFC – Leia Mais)

PEPC: O que fazer após a prestação de contas? (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 384, de 14/2/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Altera a Portaria Secex nº 44, de 24/7/2020. (DOU – Leia Mais)

Tesouro Nacional

 

Tesouro orienta municípios sobre uso e benefícios do sistema Cauc. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)