Boletim Legislativo 06/2025 – 04 a 10 de fevereiro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Unificação da SVAN/SVC-AN de produção. (Site NFe – Leia Mais)

Atualização Guia Prático EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Federal (Incluindo tributação)

IN RFB Nº 2.248, de 5/2/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.237, de 4/12/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.249, de 6/2/2025 – SRFB – Altera a IN RFB nº 2.161, 28/9/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia Mais)

IN SPA/MF Nº 9, de 5/2/2025 – SPA – Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN RFB Nº 2.250, de 7/2/2025 – SRFB – Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27/1/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14- F da Lei nº 10.522, de 19/7/2002. (DOU – Leia Mais)

PGFN prorroga prazo para que contribuintes regularizem dívidas tributárias. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) passa a ter sete novos itens de informação. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Ministério da Fazenda abre chamada pública para indicação de normas que possam prejudicar a concorrência. (Site Ministério da Fazenda – Leia Mais)

Novo Controle Parametrizado das Filas do Chat RFB traz eficiência e inovação no Atendimento. (Site RFB – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

COMUNICADO Nº 004/2025 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2025, exigível a partir de fevereiro/2025, é de 1,013201. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 005/2025 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 006/2025 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2025, nos termos do art 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, de 7/2/2025 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 587, de 31/1/2025 – Bacen – Divulga a versão 6.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 588, de 31/1/2025 – Bacen – Divulga a versão 4.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura de Governança do Open Finance. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 590, de 5/2/2025 – Bacen – Altera a IN BCB nº 330, de 24/11/2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22/3/2022, dispondo sobre procedimentos para o registro de empresa contratada de que trata o art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 23/5/2023. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 589, de 4/2/2025 – Bacen – Divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix. (DOU – Leia Mais)

 

Trabalhista/Previdenciária

IN PRES/INSS Nº 181, de 5/2/2025 – INSS – Altera a IN PRES/INSS nº 138, de 10/11/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. (DOU – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Perdeu o prazo de envio da declaração do Coaf? Saiba o que fazer. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

PORTARIA SECEX Nº 383, de 5/2/2025 – Secretaria de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 687, de 27/1/2025. (DOU – Leia Mais)