Boletim Legislativo 05/2025 – 28 de janeiro a 03 de fevereiro

por Assessoria de Comunicação do CRCMG

Nota Fiscal Eletrônica / Sped

Publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 11.0.3 do programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

EFD-Contribuições – Versão 6.0.1 do PGE. (Site Sped – Leia Mais)

 

Publicações – Estadual (Incluindo tributação)

RESOLUÇÃO Nº5874, de 28/1/2025 – Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5873, de 28/1/2025 – Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto previsto no Capítulo III do Título IV do Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5872, de 28/1/2025 – Altera a Resolução nº 574, de 28/4/2023, que dispõe sobre critérios para celebração de convênios de mútua cooperação com municípios, para o intercâmbio de dados cadastrais de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na fiscalização dos tributos que administram. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 256, de 28/1/2025 – Altera a Portaria SRE nº 177, de 26/8/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 257, de 29/1/2025 – Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de fevereiro de 2025. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1444, de 29/1/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1.436, de 20/12/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1445, de 29/1/2025 – Altera a Portaria Sutri nº 1369, de 10/4/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48987, de 31/1/2025 – Altera o Decreto nº 48753, de 29/12/2023, que regulamenta os arts 24 a 28 da Lei nº 20824, de 31/7/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48989, de 31/1/2025 – Altera o Decreto nº 48589, de 22/3/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48990, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Altera o Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Minas Gerais cria força-tarefa para prevenir e combater golpes do IPVA 2025. (Site SEF/MG – Leia Mais)

Tesouro Estadual publica relatórios com os dados fiscais de 2024. (Site SEF/MG – Leia Mais)

 

Publicações Confaz

CONVÊNIO ICMS Nº 7, de 29/1/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 181, de 6/12/2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

 

Cias Abertas e de Grande Porte, Instituições Financeiras e Seguradoras

IN BCB Nº 583, de 27/1/2025 – Bacen – Altera o MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 586, de 29/1/2025 – Bacen – Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23/2/2021. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 584, de 28/1/2025 – Bacen – Detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado – PR_S5 e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento – PRIP; e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada – RWA_S5 e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento – RWA_IP. (DOU – Leia Mais) 

IN BCB Nº 585, de 29/1/2025 – Bacen – Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). (DOU – Leia Mais)

BC moderniza normas para boletos e autoriza pagamento por Pix. (Site BCB – Leia Mais)

 

CFC/CVM

Agenda Tributária: Fique atento aos prazos das obrigações fiscais a serem cumpridas em fevereiro. (Site CFC – Leia Mais)

Fundação IFRS divulga calendário de conferências em 2025. (Site CFC – Leia Mais)

 

Registro do Comércio

Atendimento Jucemg via WhatsApp tem novo número. (Site Jucemg – Leia Mais)

 

Tesouro Nacional 

IN STN/MF Nº 8, de 29/1/2025 – STN – Disciplina a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e organizações da sociedade civil pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). (DOU – Leia Mais)